DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO-ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DO CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO.

LEI Nº 1360 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DO CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA TRAVESSA HILDEBRANDO FARIA ASSUNÇÃO, 05, SÃO BENTO - CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,50M DE FRENTE PARA A TRAVESSA HILDEBRANDO FARIA ASSUNÇÃO; 8,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO; 24,80M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM CAROLINA AGUIAR; 24,80M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL