DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGADA PELA LEI Nº 1563/2001.
LEI Nº 1358 DE 30 DE MAIO DE 1996.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃOS DELIBERATIVO, DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
DEFINIR AS PRIORIDADES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II- ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA;
III- APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV- ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V- PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
VI- ACOMPANHAR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
VII - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIAS PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO;
VIII - APROVAR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL;

XIV - APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;
X - APRECIAR PREVIAMENTE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR;
XI - ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO;
XII - ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;



XIII - CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA;
XIV - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS;
XV - APROVAR CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E VALOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 3º - O CMAS A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - 11 (ONZE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
A - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL;
B - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
C - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO;
D - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO;
E - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
F - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
II - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DAS OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO (UNIÃO E ESTADO).
III - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA:
A - 01 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
B - 01 (UM) REPRESENTANTE DE ESCOLAS ESPECIALIZADAS:
C - 01 (UM) REPRESENTANTE DE ALBERGUES OU ASILOS;
D - 01 (UM) REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E/ OU ADOLESCENTE.
IV - 03 (TRÊS) REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA:
A - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS ASSISTENTES SOCIAIS;
B - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS;
C - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PSICÓLOGOS.
V - 06 (SEIS) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
A - 01 (UM) REPRESENTANTE DAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
B - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SINDICATOS E ENTIDADES PATRONAIS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
C - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES;
D - 01 (UM) REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
E - 01 (UM) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
F - 01 (UM) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS.

PARÁGRAFO 1º - CADA TITULAR DO CMAS TERÁ UM SUPLENTE, ORIUNDO DA MESMA CATEGORIA REPRESENTATIVA.
PARÁGRAFO 2º - SOMENTE SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO NO CMAS DE ENTIDADES JURIDICAMENTE CONSTITUÍDAS E EM REGULAR FUNCIONAMENTO.
PARÁGRAFO 3º - A SOMA DOS REPRESENTANTES QUE TRATAM OS INCISOS II, III E IV DO PRESENTE ARTIGO NÃO SERÁ INFERIOR À METADE DO TOTAL DE MEMBROS DO CMAS.

ARTIGO 4º - OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CMAS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE INDICAÇÃO.
I - DA AUTORIDADE ESTADUAL OU FEDERAL CORRESPONDENTE QUANTO ÀS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES;
II - DO ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DAS ENTIDADES NOS DEMAIS CASOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ARTIGO 5º - A ATIVIDADE DOS MEMBROS DO CMAS REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
I - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO CONSELHEIRO É CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, E NÃO SERÁ REMUNERADO;
II - OS CONSELHEIROS SERÃO EXCLUÍDOS DO CMAS E SUBSTITUÍDOS PELOS RESPECTIVOS SUPLENTES EM CASO DE FALTAS INJUSTIFICADOS A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS;
III - OS MEMBROS DO CMAS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO, DA ENTIDADE OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL, APRESENTADA AO PREFEITO MUNICIPAL;
IV - A DECISÕES DO CMAS SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 6º - O CMAS TERÁ O SEU FUNCIONAMENTO REGIDO POR REGIMENTO INTERNO E OBEDECENDO AS SEGUINTES NORMAS;
I - PLENÁRIO COMO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA:
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA MÊS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS.

ARTIGO 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL, PRESTARÁ APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CMAS.

ARTIGO 8º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMAS PODERÁ RECORRER A PESSOAS E ENTIDADES, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CMAS, AS INSTITUIÇÕES FORMADAS DE RECURSOS HUMANOS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM EMBARGO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBROS;
II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSEGURAR O CMAS EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS.

ARTIGO 9º - TODAS AS SESSÕES DO CMAS PÚBLICAS E PRECEDIDAS DE AMPLA DIVULGAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CMAS, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO DE DIRETORIA COMISSÕES, SERÃO OBJETO DE AMPLA E SISTEMÁTICA DIVULGAÇÃO.

ARTIGO 10 - O CMAS ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI.

ARTIGO 11 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL