DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO - ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA LUIZ CAMÕES-BAIRRO CÉLULA MATER.

LEI Nº 1361 DE 27 DE JUNHO DE 1996.


DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA LUIZ CAMÕES - BAIRRO CÉLULA MÁTER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À AV. LUIZ DE CAMÕES, CÉLULA MÁTER - CABO FRIO - RJ, COM A SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 23,55M DE FRENTE PARA A AV. LUIZ DE CAMÕES; 20,37M DE FUNDOS QUE FAZ COM DULCE DIAS MENDES, 15,65M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM RÚZIO BARCELOS; 5,30M NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA THOMAS GONZAGA.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL