DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO PARQUE BURLE. - MOACYR DA COSTA MOREIRA

LEI Nº 1363 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO PARQUE BURLE, DE INTERESSE DE MOACYR DA COSTA MOREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA 09, QUADRA 09, LOTE 03, LOTEAMENTO PARQUE BURLE, CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,60M COM MAIS UMA CURVA DE 7,85M PARA A RUA 09; 8,79M DE FUNDOS; 28,20M MAIS UMA CURVA COM 7,85 E COM NOVO SEGMENTO DE 8,30M NA LATERAL DIREITA; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL