DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1357 DE 23 DE MAIO DE 1996.


DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:


ARTIGO 1° - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O USO DE CIGARRO, CACHIMBO OU CHARUTO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, INCLUSIVE AS PARTICULARIDADES, HOSPITAIS, ÔNIBUS, BEM ASSIM EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM TAIS COMO CINEMAS, TEATROS E CLUBES.

ARTIGO 2° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ NORMAS REGULAMENTADORAS À PRESENTE LEI, ESTABELECENDO PENAS PECUNIÁRIAS A TODOS OS INFRATORES, BEM COMO A FORMA DE FISCALIZAÇÃO.

§1º - EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, NA REINCIDÊNCIA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS IMPINGIRÃO MULTAS PROGRESSIVAS, QUE PODERÃO CULMINAR COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ OU DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.

§2º - TRATANDO-SE DE REPARTIÇÃO PÚBLICA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS ESTABELECERÃO PUNIÇÕES, DESDE ADVERTÊNCIA, ATÉ A PERDA DO CARGO, AO CHEFE, ENCARREGADO OU RESPONSÁVEL PELO SETOR QUE NEGLIGENCIAR OU OMITIR-SE NA FIEL APLICAÇÃO DESTA LEI.

ARTIGO 3° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EMPREENDERÁ AMPLA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EM ESCOLAS E ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PASTORES, EDUCADORES, MÉDICOS E DEMAIS AUTORIDADES NO ASSUNTO.










ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1° SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2° SECRETÁRIO





ALTERAÇÃO: LEI Nº 1566/2001.