DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1997. (ANEXO EMENDA ADITIVA 001, 002, 003, 004, 005)

LEI Nº 1370 DE 27 DE JUNHO DE 1996.


DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NO TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, COMPREENDENDO:
I - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
III - AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM AGOSTO DE A 1996.

ART. 3º - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PODERÃO SER ATUALIZADOS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1996, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 4º - NÃO SERÃO FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS.

ART. 5º - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 6º - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ART. 7º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:

I - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;
II - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADAS AOS INVESTIMENTOS, EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.




CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
ART.8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA PROCAF.

ART. 9º - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 55% (CINQÜENTA E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO, COMO CONSTA NO ARTIGO 3º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA.

ART.10 - AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1996.

ART.11 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, E QUAISQUER SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETUADAS AS CRECHES, ESCOLAS E ASILOS.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ART.12 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI

ART.13 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
I - AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10º DESTA LEI;
II - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO À POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;
III - O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1997, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1996.

ART.14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS, ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR, EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 16 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI

ART. 17 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA E RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
ART. 18 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO SERÁ APRESENTADO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA E CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

PARÁGRAFO 1º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

PARÁGRAFO 2º - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I - OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO;
II - QUANDO FÔR O CASO, OS INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

ART. 19 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE E INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 20 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I - IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;
II - PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL.
III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO MUNICIPAL;
IV - CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTERADO DE SAÚDE PÚBLICA;

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ART. 21 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:
I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;
II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:



DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO E TERCEIROS E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS

PARÁGRAFO 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 4230/64.

PARÁGRAFO 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMAS SINTÉTICAS E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE A TOTAL D CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART.22 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS:
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL 4320/64;
II - DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃOS;
III - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
IV - DOS RECURSOS DESTINADOS A DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

PARÁGRAFO 1º - ALÉM DOS DISPOSTOS NOS ARTIGO 23 E 24, SERÃO APRESENTADOS O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, OBEDECENDO FORMA SEMELHANTE À PREVISTA NO ANEXO 2 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64.

PARÁGRAFO 2º - DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 23 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO ATENDERÃO NO QUE CONCEBER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 24 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1996.

ART. 25 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADA À SANÇÃO ATÉ 5 DE DEZEMBRO E 1996.

PARÁGRAFO ÚNICO: SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1997 SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR UM DOZE AVOS DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;
II - PARA OS MESES SUBSEQÜENTES SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL DE PREÇOS, ACUMULADA NO PERÍODO.

ART. 26 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART. 27 - A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 28 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE AGILIZAM A SUA EXECUÇÃO.

ART. 29 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL


ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, POR PODRES E FUNÇÕES DO GOVERNO.

PODER LEGISLATIVO
AMPLIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL, DA MESA DIRETORA E DEMAIS ÁREAS TÉCNICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO.
2- EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL COM MEIOS MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.






PODER EXECUTIVO
I ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1- EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I) NAS ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 1996, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO CADA VEZ MAIS EFICIENTE E CAPAZ DE MELHOR ATENDER AOS CIDADÃOS.
2- CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.

3- ATUALIZAR A PLANTA DE VALORES E O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.
4- ADEQUAR OS GASTOS PÚBLICOS AO LIMITE DA CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO
5- PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO, ASSEGURANDO-LHE A APLICAÇÃO DAS CONQUISTAS PRECONIZADAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

II EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1- CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS.
2- DESTINAR RECURSOS A PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.
3- ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS, DE ACORDO COM PADRÕES UNIVERSAIS DE NUTRIÇÃO, COM ADEQUADO CONTROLE DE CUSTOS, TODOS OS DIAS E EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
4- DAR PROSSEGUIMENTO AO PROJETO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA ESCOLAS TÉCNICAS DE 2º GRAU, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DOS ALUNOS CABOFRIENSES A CURSOS NÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE GARANTINDO ESTÁGIOS PARA OS ESTUDANTES, NO PERÍODO DE FÉRIAS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
5- APOIAR A PARTICIPAÇÃO E GRUPOS DE ARTE POPULAR NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
6- EXPANDIR A BIBLIOTECA MUNICIPAL WALTER NOGUEIRA DA SILVA, COM UMA POLÍTICA PERMANENTE DE AQUISIÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICAS.
7- PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
8- APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
9- ASSEGURAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL.
10- ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
CONCLUIR O GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO.
12- CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO.
13- REFORMA DA PRAÇA ALFREDO CASTRO, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COM PROJETO DE URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE ESPORTE E LAZER.
14- REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA FERREIRA GABINA, DE FORMA A PROPORCIONAR ATENDIMENTO ÀS COMUNIDADES PERIFÉRICAS.

III - HABITAÇÃO E URBANISMO
1- PROMOVER PROGRAMAS HABITACIONAIS DE OBRAS DE MUTIRÃO, COM DESTINAÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ELABORAR PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DE TODO O SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.
REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
4- PROMOVER AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS.
5- ELABORAR PROJETO DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DE RECREAÇÃO.
6- ELABORAR PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE CICLOVIAS.

IV - MEIO AMBIENTE E TURISMO
ELABORAR PROJETOS DOS PARQUES MUNICIPAIS.
ELABORAR PROJETO PARA INTEGRAÇÃO ATRAVÉS DE PLANO INCLINA/TELEFÉRICO, DOS MORROS DA GUIA, DO TELÉGRAFO E PRAIA DE SÃO BENTO.

V - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1- ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO A UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A FERLAGOS, UFF E UENF.

ANEXO 2
PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
SAÚDE
1- ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIO COM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, DE FORMA A ALCANÇAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES;
2- IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR;
3- PROSSEGUIR COM A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE;
4- EXPANSÃO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA COM ABERTURA DE NOVAS UNIDADES;
5- AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DR. PAULO MAIWALD SILVA, PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADES PERIFÉRICAS.

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1- IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA A CRIAR CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE.
2- EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA POPULAÇÃO CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.
3- AMPLIAR AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ASSISTÊNCIA DIRIGIDA
1- AMPLIAR A REDE DE CRECHES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS ATÉ 3 ANOS, A FIM DE PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES.
2- APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESAS, ARTICULANDO AS INSTÂNCIAS ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO.
3- DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, NO ÂMBITO DO 3º GRAU, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.


IV - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
1- IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, ATRAVÉS DE:
DIFUSÃO DE NOVAS TÉCNICAS DE PRODUÇÃO;
B) AMPLIAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA NA ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA;
C) ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE ASSENTAMENTOS DE COLONOS EM AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS;
E) AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO;
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE:
I- PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS;
PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE CAIS DE DESEMBARQUE;
PROJETOS DE ENTREPOSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.

V - SANEAMENTO
1- CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DO 1º DISTRITO.
2- ELABORAR PROJETO PARA APRIMORAR O SISTEMA DE COLETA E DESTINO FINAL DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR E DE OBRAS NO MUNICÍPIO.
3- EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS BAIRROS DE JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E II, TANGARÁ, POR SEREM INTEGRANTES DE MESMA REGIÃO.

ANEXO 3
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
LIMPEZA PÚBLICA E URBANA, TURISMO E OBRAS
ADQUIRIR IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NOS PONTOS DE ÔNIBUS.