DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO AREA NA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO 1º. DISTRITO.- MARLENI SOARES DA SILVA

LEI Nº 1364 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, DE INTERESSE DE MARLENE SOARES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 150, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE; 15,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 886; 30,00M DE LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE 865; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE 863.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL