AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS

PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 59 ANO I
DATA: 27/07/2006

LEI Nº 1933 DE 26 DE JULHO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, OS CRÉDITOS ADICIONAIS, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$465.827,50 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE REPASSES FINANCEIROS ASSIM DISCRIMINADOS:

I - R$322.843,50 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) SÃO PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL ORIUNDOS DO FUS, CONFORME PORTARIA Nº 426/GM DE 23/2/2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

II - R$142.984,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) REFERE-SE AOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2006.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 26 DE JULHO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO