CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADA NO JORNAL NOTICIÁRIO OS LAGOS
EDIÇÃO Nº 59 ANO I
DATA: 27/07/2006

LEI Nº 1929 DE 26 DE JULHO DE 2006.

CRIA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO, COM A FINALIDADE DE ESCLARECER A CAUSA DE MORTE NÃO-VIOLENTA SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, DE ÓBITO POR MOLÉSTIA MAL DEFINIDA, OU AINDA ÀS SITUAÇÕES EM QUE HOUVER INDICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA MÉDICA DA MORTE.

ART. 2º - O SERVIÇO SERÁ REQUERIDO POR QUALQUER DOS FAMILIARES DO FALECIDO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO PRÓPRIO A SER OBTIDO NO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO) OU NAS UNIDADES POLICIAIS.

ART. 3º - COMPETE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO:

I - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA DA MORTE;

II - AVALIAR TECNICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FORNECIDA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO, COM FINALIDADE DE OBTER DADOS MÉDICOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A CAUSA DA MORTE;

III - PROCEDER ÀS NECESSÁRIAS COMUNICAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU AO DEPARTAMENTO POR ELA INDICADO, NOS CASOS EM QUE, APÓS EXAMES COMPLEMENTARES, HOUVER MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DA CAUSA BÁSICA DA MORTE;

IV - ATESTAR ÓBITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º - O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO SERÁ RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE TODOS OS CASOS QUE LHE FOREM ENCAMINHADOS, ONDE HAJA SUSPEITA DE MORTE POR CAUSAS NÃO-NATURAIS.

ART. 5º - NOS CASOS EM QUE, PARA DIAGNOSTICAR A CAUSA DA MORTE, SEJAM NECESSÁRIOS EXAMES INVASIVOS NO CADÁVER, SERÁ OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FAMILIAR RESPONSÁVEL, CONFORME AS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.

§ 1° - PARA OS CASOS DE MORTE EM RESIDÊNCIA SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERÁ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL.

§ 2° - PARA OS CASOS DE MORTE DURANTE O TRANSPORTE PARA A UNIDADE DE SAÚDE OU PARA AQUELES EM QUE A MORTE OCORRER EM TEMPO TÃO CURTO QUE SEJA IMPOSSÍVEL ESTABELECER SUA CAUSA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SERÁ NECESSÁRIO QUE ESTE SOLICITE ENCAMINHAMENTO PARA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS.

ART. 6° - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS SERÁ COMPOSTA POR MÉDICOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE NECROPSIA, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO, A SEREM REMANEJADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.7º - PARA ATENDIMENTOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SERÃO DESIGNADOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS.

ART. 8° - O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO SERÁ GRATUITO.

ART.9° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 26 DE JULHO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO