DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS AO CONSUMO PÚBLICO, NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADO.

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 12 DE ABRIL DE 1977.

FICA DETERMINADA A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS AO COSUMO PÚBLICO NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADOS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º) - FICA DETERMINADA A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS AO CONSUMO PÚBLICO NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADOS.

§ 1º - OS INFRATORES FICARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NOS CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DE POSTURAS.

ARTIGO 2º) ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/04/77.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO