DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIAS DE "PEDESTRES" ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1061 DE 28 DE MAIO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIAS DE "PEDESTRES" ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE VIAS DENOMINADAS "DE PEDESTRES", ATÉ A APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO DE QUE SE TRATA O ARTIGO 1º, FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 182, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 1990.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO