SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A ABERTUA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 002, DE 18 DE MARÇO DE 1977.
PROJETO DE LEI 002-A - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/77

SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A ABERTUA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA .... 3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR


ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 1977.


ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO, 22/03/77.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO