ESTABELECE A COTA DE OITENTA REAIS, MENSAIS, PARA CADA RAMAL DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA.

RESOLUÇÃO Nº 0450/1996
EM 27 DE JUNHO DE 1996

ESTABELECE A COTA DE OITENTA REAIS, MENSAIS. PARA CADA RAMAL DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A COTA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) POR MÊS PARA AS LIGAÇÕES EFETUADAS DE CADA RAMAL CONSTANTE DO COMPLEXO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA.


ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 400/95.


ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DE 1996.


ART. 4º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.

ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO