DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO, ÁREA NA RUA CECÍLIA, BAIRRO JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO. - MARCÍLIO DE ABREU TORRES.

LEI Nº 1365 DE 27 DE JUNHO DE 1996.


DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA CECÍLIA, BAIRRO JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO, DE INTERESSE DE MARCÍLIO DE ABREU TORRES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA CECÍLIA, 12 - SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,00M DE FRENTE PARA A RUA CECÍLIA; 7,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM OTHO LOPES CATARINO; 23,40M NA LATERAL DE DIVIDE COM ANTÔNIO RICARDO DA SILVA; 23,40M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ARTHUR DOS SANTOS E MANOEL FONSECA.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JULHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL