DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA TRAVESSA ELÍSIO ANTUNES, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, DE INTERESSE DE MILTON SERPA SIMÕES.

LEI Nº 1366 DE 27 DE JUNHO DE 1996.


DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA TRAVESSA ELÍSIO ANTUNES, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, DE INTERESSE DE MILTON SERPA SIMÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À TRAVESSA ELÍSIO ANTUNES, 75 JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO - RJ, COM ÁREA TOTAL DE 93,09M2, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,10M DE FRENTE PARA A TRAVESSA ELÍSIO ANTUNES; 8,10M NA LATERAL ESQUERDA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL