DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE AREA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 446, SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO.

LEI Nº 1367 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA DUQUE DE CAXIAS - 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE CAXIAS, 446 - SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,30M DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 05; 28,50M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE 35; E 28,50M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE 37.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JULHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL