DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA FRANÇA, S/Nº - BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO.

LEI Nº 1368 DE 27 DE JUNHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA DR. CARLOS ANTÔNIO, BAIRRO PARQUE BURLE - 1º DISTRITO, DE INTERESSE DE MARIA OLIVEIRA DE FREITAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA FRANÇA, S/Nº - JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 33,00M MAIS UMA CURVA COM 10,42M PARA A RUA FRANÇA; 23,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O TERRENO DA MUNICIPALIDADE; 21,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA EUCLIDES B. GUIMARÃES; 23,00M MAIS UMA CURVA DE 3,14M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM UMA SERVIDÃO PÚBLICA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNIICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL