DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 280.000,00 DESTINADOS A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A RECURSOS A EDUCANDOS-BOLSAS. EXISTE UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 018-A, NO RODAPÉ DESTA.

LEI Nº 018 DE 26 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.7.5 - RECURSOS A EDUCANDOS - BOLSAS - 1º GRAU - CR$ 100.000,00
3.2.7.5 - RECURSOS A EDUCANDOS - BOLSAS - 2º GRAU - CR$ 180.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO

LEI Nº 018-A DE 05 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS..........................CR$50.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO