ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS DE REFORMA QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NESTE LEGISLATIVO. (CONSTA UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO 017, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.3.0.

LEI Nº 017 DE 26 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), PARA FAZER A DESPESA DE OBRAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.


DIVISÃO DE FAZENDA:
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS........................................CR$ 301.000,00


ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.


ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO


LEI Nº 017-A DE 26 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS).|

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), PARA FAZER A DESPESA DE OBRAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

DIVISÃO DE FAZENDA:
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS........................................CR$301.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1977.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE


JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO


HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO


LEI Nº 017-A DE 05 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ABERTO CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO:

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO