DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1381 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, MOTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA COMUNIDADE NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.

ART.2º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
I - FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR;
II - PROMOVER A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESPEITANDO OS HÁBITOS ALIMENTARES DO MUNICÍPIO, SUA VOCAÇÃO, AGRÍCOLA, DANDO PREFERÊNCIA AOS PRODUTOS IN NATURA;
III - ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DANDO PRIORIDADE AOS PRODUTOS DA REGIÃO;
IV - SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DO MUNICÍPIO, NAS FASES DE ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO POR PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO:
AS METAS A SEREM ALCANÇADAS;
A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL;
O ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICADAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
V - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL E COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO OU ASSISTÊNCIA TÉCNICAS PARA A MELHORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

VI - FIXAR CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS;
VII - ARTICULAR-SE COM AS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONJUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, MOTIVANDO-AS NA CRIAÇÃO DE HORTAS, GRANJAS E DE PEQUENOS ANIMAIS DE CORTE, PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
VIII - REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE ALIMENTAÇÃO;
IX - REALIZAR ESTUDOS A RESPEITO DOS HÁBITOS ALIMENTARES LOCAIS, LEVANDO-OS EM CONTA QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS PARA MERENDA ESCOLAR;
X - EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS, ASSIM SOBRE A LIMPEZA DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO;
XI - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CULINÁRIAS, NOÇÕES DE NUTRIÇÃO, CONSERVAÇÃO DE UTENSÍLIOS E MATERIAL, JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS;
XII - REALIZAR CAMPANHAS SOBRE HIGIENE E SANEAMENTO BÁSICO NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS SOBRE A ALIMENTAÇÃO;
XIII - LEVANTA DADOS ESTATÍSTICOS NAS ESCOLAS E NA COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE ORÇAMENTAR E AVALIAR O PROGRAMA NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A EXECUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART.3º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE O PRESIDIRÁ;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
IV - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELOS PAIS DE ALUNOS;
V - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 1º - A CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE;
PARÁGRAFO 2º - A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E DOS SUPLENTES SERÁ FEITA POR DECRETO DO PREFEITO PARA O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADO;
PARÁGRAFO 3º - O PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANECERÁ COMO TAL DURANTE O TEMPO QUE DURAR SUA FUNÇÃO COMO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO 4º - NO CASO DE OCORRÊNCIA DE VAGA, O NOVO MEMBRO DESIGNADO DEVERÁ COMPLETAR O MANDATO DO SUBSTITUÍDO.
PARÁGRAFO 5º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR REUNIR-SE-Á; ORDINARIAMENTE, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS METADE DE SEUS MEMBROS, UMA VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADO PELO SEU PRESIDENTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE PELO MENOS UM TERÇO DE SEUS MEMBROS EFETIVOS.
PARÁGRAFO 6º - FICARÁ EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO QUE DEIXAR DE COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO A DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS DO CONSELHO OU A QUATRO ALTERNADAS.
PARÁGRAFO 7º - DECLARADO EXTINTO O MANDATO, O PRESIDENTE DO CONSELHO OFICIARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA AO PREENCHIMENTO DA VAGA.

ART.4º - O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ ESCOLHIDO POR SEUS PARES PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS QUE PODERÁ SER RENOVADO.

ART.5º - O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO SERÁ GRATUITO E CONSTITUIRÁ SERVIÇO RELEVANTE.

ART.6º - AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.




ART 7º - O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERÁ EXECUTADO COM:
I - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO ANUAL;
II - RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO;
III - RECURSOS FINANCEIROS OU DE PRODUTOS DADO POR ENTIDADES PARTICULARES, INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS;

ART.8º - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ BAIXADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI.

ART.9º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1996.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL