DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLIFERA DE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1371 DE 31 DE JULHO DE 1996.

DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLÍFERA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLÍFERA DE CAMPOS, OBJETIVANDO EVITAR A EVASÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS, NOTADAMENTE O ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

ART. 2º - PARA EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, NECESSÁRIO SE TORNA A IGUALDADE DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO A ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE QUE CUIDA O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÁ DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO).

ART.3º - O CONSÓRCIO DE QUE CUIDA A PRESENTE LEI ALCANÇARÁ O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA DECLAN-IPN QUE CONTÉM O VALOR ADICIONAL DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA DE PETROLÍFERA DE CAMPOS, OBJETIVANDO O IPM DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO.

ART.4º - O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONSÓRCIO PREVISTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, PODERÁ COM OS CONSORCIADOS CRIAR FUNDO DESTINADO À CENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ISSQN, ELEGER SEU GESTOR E DEFINIR CRITÉRIOS DE SUA DISTRIBUIÇÃO.

ART.5º - SÃO TAMBÉM CONSIDERADOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS PROJEÇÕES AÉREAS A MARÍTIMAS DE SUA ÁREA CONTINENTAL, ESPECIALMENTE AS CORRESPONDENTES PARTES DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA.

ART.6º - SÃO RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISSQN AS EMPRESAS TOMADORAS E CONTRATANTES PRINCIPAIS, BEM COMO SUAS SUBSIDIÁRIAS, DOS SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PELO IMPOSTO DEVIDO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS E POR SUAS SUBCONTRATADAS, QUANDO TAIS SERVIÇOS FOREM EXECUTADOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA.

PARÁGRAFO 1º - A NÃO RETENÇÃO DO TRIBUTO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI IMPORTARÁ NA MULTA DE 5,00% (CINCO POR CENTO), SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, POR MÊS OU FRAÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO 30,00% (TRINTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO.
PARÁGRAFO 2º - O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RETIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, IMPORTARÁ NA MULTA DE 100,00% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO RETIDO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS.

ART.7º - O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÁ ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA RETENÇÃO.

ART.8º - SÃO PESSOALMENTE TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSOS DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.
I - OS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS;
II - OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

ART.9º - PARA OS FINS DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM VINCULADAS AO ISSQN, AINDA QUE ISENTAS OU IMUNES, DEVERÁ PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NO SETOR DE CADASTRO FISCAL, EM QUALQUER UM DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1º, ANTES DE INICIAR QUALQUER ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - E TAMBÉM OBRIGADO A INSCREVER-SE AQUELE QUE EMBORA NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EXERÇA NO TERRITÓRIO DESTE, EM CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE, ATIVIDADE SUJEITA AO ISSQN.

ART.10 - PARA EFEITO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NÃO APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSIÇÕES LEGAIS EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS DO DIREITO DE EXAMINAR LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS FISCAIS OU COMERCIAIS DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE ISENTAS OU IMUNES AO IMPOSTO, OU DA OBRIGAÇÃO DESTA DE EXIBI-LOS.

ART.11 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL