DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA ANTÔNIO CARLOS, Nº 31, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

LEI Nº 1382 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996.


DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA ANTÔNIO CARLOS, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO CARLOS, 31 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ, COM ÁREA TOTAL DE 360,00M2, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA A RUA ANTÔNIO CARLOS: 12,00M NOS FUNDOS QUE FAZ COM ANETE MARGARIDA; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM MARIA DA GLÓRIA MARGARIDO; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM VERA LÚCIA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE DEZEMBRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL