DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO - ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RUA DJALMA AZEVEDO, Nº 508 - BAIRRO GUARANI, DE INTERESSE DE JAIR ROBERTO PIRES.

LEI Nº 1374 DE 20 DE AGOSTO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO - ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RUA DJALMA AZEVEDO - BAIRRO GUARANI, DE INTERESSE DE JAIR ROBERTO PIRES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA DJALMA DE AZEVEDO, Nº 508 - GUARANY - CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM TRÊS SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO COM 3,40M, O SEGUNDO COM 14,10M E MAIS UM TERCEIRO COM 7,20M PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO E O TERRENO DO ILMº EMÍDIO ALVES; 10,60M DE FUNDOS QUE FAZ COM JOVINO TAVARES DE ALMEIDA; 17,15M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ANTÔNIO MARIA DE SOUZA; 31,25M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOÃO BATISTA INÁCIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL