DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SUB-SECRETARIA DE CULTURA.

LEI Nº 1372 DE 08 DE AGOSTO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SUB-SECRETARIA DE CULTURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E SUBORDINADA À SUB-SECRETARIA DE CULTURA, A SEGUINTE ESTRUTURA, DESTINADA À ADMINISTRAR A CASA DA CULTURA JOSÉ DE DOME:
I - CASA DA CULTURA JOSÉ DE DOME;
II - DIVISÃO DE ACERVO;

ART.2º - PARA OCUPAÇÃO DE ESTRUTURA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS:
I - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - 01;
II - CHEFE DE DIVISÃO - 01;

ART.3º - FICA CRIADO O CONSELHO CONSULTIVO DA CASA DE CULTURA JOSÉ DE DOME, COMPOSTO DE 7 (SETE) MEMBROS NOMEADOS PELO PREFEITO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, COM COMPETÊNCIA PARA ASSESSORAR A DIREÇÃO DA CASA DA CULTURA DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROPOSTAS E ASSUNTOS DO INTERESSE DAQUELE CENTRO CULTURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO SERÁ REGULADO POR REGIMENTO INTERNO.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL