DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA FRANÇA - BAIRRO JARDIM CAIÇARA - ADAUTO MANHÃES VIANA.

LEI Nº 1.383 DE 05 DE DEZEMBRO DD 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA FRANÇA - BAIRRO JARDIM CAIÇARA, DE INTERESSE DE ADAUTO MANHÃES VIANA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA FRANÇA, 413 - JARDIM CAIÇARA - CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,00M DE FRENTE PARA A RUA FRANÇA; 6,00M DE FUNDOS; 10,00M NA LATERAL DIREITA; 10,00M NA LATERAL ESQUERDA.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 5 DE DEZEMBRO DE 1996

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS P. DA CUNHA

VICE- PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO