DISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1393/1996.
LEI Nº 1697/2003.


LEI Nº 1377 DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TERÁ SUAS FONTES CONSTITUÍDAS PELO ART. 6º DESTA LEI, TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - O PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ ELABORADO COM A FINALIDADE DE:
I - DIAGNOSTICAR AS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO;
II - DEFINIR PRIORIDADES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO;
III - ESTABELECER PROCEDIMENTOS E DEFLAGRAR AÇÕES INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO AUTO-SUSTENTADO DA COMUNIDADE SEGUNDO SUAS POTENCIALIDADES.

ARTIGO 3º - RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES NA FORMULAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO:
I - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO EXCLUSIVAMENTE AOS SETORES PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO;
II - TRATAMENTO PREFERENCIAL AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS MUNICIPAIS, DE USO INTENSIVO DE MATÉRIAS-PRIMAS E MÃO-DE-OBRA LOCAIS, E AS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM E COMERCIALIZEM ALIMENTOS BÁSICOS PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO;
III - CONJUGAÇÃO DO CRÉDITO, COM A ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA CADA PROJETO;
IV - ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO ANUAL PARA AS APLICAÇÕES DE RECURSOS;
V - APOIO À CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS, ATIVIDADES E PÓLOS DINÂMICOS NO MUNICÍPIO, QUE ESTIMULEM A REDUÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS DE RENDA;
VI - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

II - DAS MODALIDADES
ARTIGO 4º - O FUNDO PRATICARÁ AS SEGUINTES MODALIDADES DE OPERAÇÕES:
I - FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS FIXOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS PROJETOS;
II - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO, ASSIM DEFINIDO O DIMENSIONAMENTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES ADICIONAIS DE GIRO GERADAS PELA EXECUÇÃO DO PROJETO;
III - CONCESSÃO DE AVAL PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A. PELOS BENEFÍCIÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR PARA FINANCIAMENTOS VALOR EQUIVALENTE A 10 % (DEZ POR CENTOS) DOS VALORES POR ELE CONCEDIDOS.


III - DOS BENEFICIÁRIOS
ARTIGO 5º - SÃO BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL AS MICRO EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS, DE CAPITAL NACIONAL, QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES PRODUTIVAS NOS SETORES INDUSTRIAL, AGRO-INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIO, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO PORTE DE EMPRESAS, O CRITÉRIO UTILIZADO PELO BANCO DO BRASIL S. A. EM SUA CARTEIRA DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.

I - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
ARTIGO 6º - CONSTITUEM FONTES DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL:
I - REPASSES ORÇAMENTÁRIOS;
II - RECURSOS DE REPASSES DE CONVÊNIO E/OU CONTRATOS CELEBRADOS COM ORGANISMOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DEMAIS ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE FOMENTO;
III - DOAÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE DESEJAM PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE REDUÇÃO DE DISPARIDADES SOCIAIS;
IV - RETORNO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO.

ARTIGO 7º - OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO APLICADOS EM:
I - FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUENO PORTES, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGOS E O AUMENTO DA RENDA PARA TRABALHADORES E PRODUTORES;
II - APOIO À CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS, ATIVIDADES E PÓLOS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, QUE ESTIMULEM A REDUÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS DE RENDA;
III - INCENTIVO A DINAMIZAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS;
IV - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS NO SENTIDO DE APRIMORAR SUAS APTIDÕES, OFERECENDO-LHES NOVAS TECNOLOGIAS RELATIVAS AO PROCESSO PRODUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FIM DO DISPOSTO NO INCISO IV, O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÃO, EMPRESA OU TÉCNICO PREVIAMENTE QUALIFICADOS, NO PROPÓSITO DE ELABORAR PROJETOS ABRANGENDO ASPECTOS TÉCNICOS, FINANCEIROS, ORGANIZACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, DE CAPACIDADE GERENCIAL, QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE COMERCIALIZAÇÃO, GARANTINDO DESSA FORMA O OBJETIVO DO PROGRAMA.

ARTIGO 8º - AS LIBERAÇÕES, PELO MUNICÍPIO, DOS VALORES DESTINADOS AO FUNDO ORA INSTITUÍDOS, SERÃO TRANSFERIDAS NAS MESMAS DATAS DIRETAMENTE PARA CONTA DE DEPÓSITOS NAS MANTIDA NO BANCO DO BRASIL S.A.

ARTIGO 9º - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ASSUMIRÁ TODOS OS RISCOS OPERACIONAIS DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM OS SEUS RECURSOS.

I - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS.
ARTIGO 10- OS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FUNDO NÃO DEVERÃO ULTRAPASSAR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIÁVEL DO PROJETO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS ONDE HAJA COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO PELO BANCO DO BRASIL S.A., SOMA DOS FINANCIAMENTOS NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR ESTE LIMITE.

ARTIGO 11 - OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS FINANCIAMENTOS SERÃO FIXADOS POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO PROJETO, EM FUNÇÃO DO SEU TEMPO DE EXECUÇÃO E DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO EMPREENDIMENTO E DOS BENEFICIÁRIOS, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PRAZOS MÁXIMOS:
I - INVESTIMENTO FIXO - ATÉ 5 (CINCO) ANOS, INCLUINDO O PERÍODO DE CARÊNCIA DE ATÉ 1 (UM) ANO;
II - CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO - ATÉ 2 (DOIS) ANOS, INCLUINDO O PERÍODO DE CARÊNCIA DE ATÉ 1 (UM) ANO.

ARTIGO 12 - PARA A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS DOS FINANCIAMENTOS SERÃO ADOTADOS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO BANCO DO BRASIL S.A

ARTIGO 13 - OS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ESTÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

ARTIGO 14 - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL /TR/ OU QUALQUER ÍNDICE QUE LEGALMENTE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.

ARTIGO 15 - AS TAXAS DE JUROS, NESTA INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES, DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES LIMITES:
I - MICROEMPRESA - / 6 %/ SEIS POR CENTO/AO ANO;
II - PEQUENAS EMPRESAS - /6%/ SEIS POR CENTO/ AO ANO.

ARTIGO 16 - OS ENCARGOS FINANCEIROS PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO OBEDECERÃO AOS CRITÉRIOS LEGALMENTE ADMITIDOS.

I - DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 17 - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, QUE EXERCERÁ A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO.

ARTIGO 18 - CABE AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL:
I - ELABORAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;
II - ESTABELECER PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;
III - ANALISAR E ENQUADRAR OS PROJETOS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;
IV - ACOMPANHAR E AVALIAR OS PROJETOS FINANCIADOS, OBJETIVANDO COMPROVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO PREDETERMINADA;
V - AVALIAR OS RESULTADOS OBTIDOS;
VI - FISCALIZAR OS PROJETOS, GARANTINDO A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS;
VII - DELEGAR PARTE DE SUAS FUNÇÕES AO BANCO DO BRASIL S.A.;
VIII -AUTORIZAR O BANCO DO BRASIL S.A.; ATÉ O LIMITE QUE ESTABELECER, A CONCEDER FINANCIAMENTOS;
IX - DEFINIR OS DEMAIS ENCARGOS QUE PODERÃO SER DEBITADOS AO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.;
X - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;
XI - APROVAR OS BALANCETES MENSAIS E OS BALANÇOS ANUAIS DO FUNDO, BEM COMO FISCALIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

ARTIGO 19 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ COMPOSTO POR 01 (UM) REPRESENTANTE:
I - DA PREFEITURA MUNICIPAL;
II - DA CÂMARA MUNICIPAL;
III - DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO;
IV - DA ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS DE CABO FRIO;
V - DA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS DA CONSTRUÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CABO FRIO;
VI - DO SINDICATO DOS COMERCIANTES DE CABO FRIO;
VII - DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CABO FRIO;
VIII - DA COLÔNIA DE PESCADORES DE CABO FRIO;
IX - DO BANCO DO BRASIL.

PARÁGRAFO 1º - A PREFEITURA MUNICIPAL SERÁ REPRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, A QUEM CABE A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, OU POR SERVIDOR POR ESTE DESIGNADO.
PARÁGRAFO 2º - O BANCO DO BRASIL S.A. SERÁ REPRESENTADO PELO GERENTE GERAL, OU SEU SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA GESTORA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO 3º - OS DEMAIS REPRESENTANTES SERÃO LIVREMENTE INDICADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADES QUE REPRESENTEM, DENTRE OS SEUS INTEGRANTES OU ASSOCIADOS, E EMPOSSADOS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, PUBLICANDO-SE A ATA RESPECTIVA NA IMPRENSA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PARÁGRAFO 4º - O MANDATO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PERMANECENDO NO CARGO ATÉ A POSSE DO NOVO REPRESENTANTE.
PARÁGRAFO 5º - O CONSELHO SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA 15 (QUINZE) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO, POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE OU DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS.
PARÁGRAFO 6º - AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTES, NO MÍNIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS, CABENDO AO PRESIDENTE, SE FOR O CASO, O VOTO DE QUALIDADE.
PARÁGRAFO 7º - OS MEMBROS DO CONSELHO NÃO FARÃO JUS A REMUNERAÇÃO DE ESPÉCIE ALGUMA E NÃO TERÃO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O FUNDO.

ARTIGO 20 - COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL:
I - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ORIENTANDO OS DEBATES E CONSIGNANDO OS VOTOS DOS CONSELHEIROS PRESENTES;
II - CONVOCAR AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO;
III - FIXAR A PAUTA DOS TRABALHOS;
IV - SUBMETER À APRECIAÇÃO DOS CONSELHEIROS OS ASSUNTOS E PROPOSTAS QUE DEPENDEM DE DECISÃO DO CONSELHO;
V - RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS NO CURSO DAS SESSÕES, ADMITINDO A VOTAÇÃO DOS PRESENTES PARA DECISÃO;
VI - EMITIR VOTO DE QUALIDADE, SE NECESSÁRIO;
VII - PROCLAMAR O RESULTADO DAS VOTAÇÕES;
VIII - CUMPRIR A FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES ADOTADAS, ASSINANDO AS RESOLUÇÕES RESPECTIVAS;
IX - CUIDAR PARA QUE SEJA MANTIDA ESTRITA CONFORMIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO COM OS OBJETIVOS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E SUAS DIRETRIZES E PRIORIDADES;
X - REPRESENTAR O CONSELHO E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, EM JUÍZO E FORA DELE;
XI - ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA DO CONSELHO, BEM COMO AS ATAS DAS REUNIÕES E AUTENTICAR OS LIVROS RESPECTIVOS.

VII - DO AGENTE FINANCEIRO
ARTIGO 21 - CABE AO BANCO DO BRASIL S.A, A GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO:
I - GERIR OS RECURSOS DO FUNDO, CONTROLAR SUAS MOVIMENTAÇÕES E APLICAR OS SALDOS DISPONÍVEIS NO MERCADO FINANCEIRO;
II - EXAMINAR A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PROJETOS;
III - ENQUADRAR AS PROPOSTAS NAS FAIXAS DE ENCARGOS FIXAR OS JUROS E DEFERIR OU NÃO OS CRÉDITOS;
IV - CONTROLAR A SITUAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO PROVIDENCIAR A COBRANÇA DE INADIMPLEMENTOS;
V - COLOCAR A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OS DEMONSTRATIVOS COM POSIÇÕES MENSAIS DOS RECURSOS, APLICAÇÕES E RESULTADOS DO FUNDO;
VI - EXERCER ATIVIDADES INERENTES A FUNÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO;
VII - PROPOR AO CONSELHO CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS;
VIII - SUBMETER AO CONSELHO, PARA AUTORIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO, OS PROJETOS QUE OBTIVEREM PARECER FAVORÁVEL E QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA FORMA VIII, DO ART. 18.

ARTIGO 22 - O BANCO DO BRASIL S.A FARÁ JUS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO ANO, A SER PAGA PELOS BENEFICIÁRIOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DOS FINANCIAMENTOS.

PARÁGRAFO 1º - A REMUNERAÇÃO CITADA NO *CAPUT* DESTE ARTIGO SERÁ PAGA MENSALMENTE.
PARÁGRAFO 2º - COMO PARTE DA REMUNERAÇÃO, O BANCO FARÁ JUS A DIFERENÇA POSITIVA, CALCULADA E PAGA MENSALMENTE, ENTRE AS APLICAÇÕES DAS DISPONIBILIDADES DO FUNDO E A TAXA REFERENCIAL /TR/ OU OUTRO INDEXADOR QUE LEGALMENTE VENHA A SUBSTITUÍ-LA.






DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
ARTIGO 23 - O FUNDO TERÁ CONTABILIDADE PRÓPRIA, ELABORADA POR EMPRESA CONTRATADA, REGISTRANDO TODOS OS ATOS E FATOS A ELE REFERENTES, VALENDO-SE, PARA TAL, DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO DO BRASIL S.A., PARA ELABORAÇÃO, INCLUSIVE, DOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO FARÁ PUBLICAR OS BALANÇOS ANUAIS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

ARTIGO 24 - O BANCO DO BRASIL S.A. COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL OS DEMONSTRATIVOS DOS RECURSOS E APLICAÇÕES DO FUNDO.

DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
ARTIGO 25 - O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODERÁ DECRETAR, POR QUAISQUER MOTIVOS, A DISSOLUÇÃO DO FUNDO, CESSANDO TODOS AS SUAS ATIVIDADES.

ARTIGO 26 - DECRETADA A DISSOLUÇÃO DO FUNDO, ESTE SOMENTE ESTARÁ DEFINITIVAMENTE EXTINTO QUANDO HOUVER A QUITAÇÃO GERAL DE SUAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE PARA COM O BANCO DO BRASIL S.A., QUE ATUARÁ COMO SEU ADMINISTRADOR ATÉ O RECEBIMENTO TOTAL DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FUNDO.

ARTIGO 27 - O SALDO APURADO NA CONTA CORRENTE DO FUNDO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., TERÁ SUA DESTINAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO, QUE SE ENCARREGARÁ DE FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS ENTRE OS PARTICIPANTES E DOADORES.

X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 28 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ EMPOSSADO TÃO LOGO SEJA PUBLICADA A ATA DE SUA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ARTIGO 29 - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

ARTIGO 30 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL