DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 007/996)

OBS.: O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1997 ESTÁ ANEXADA A ESTA LEI.


LEI Nº 1389 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ARTIGO 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, COMPREENDENDO:
O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO;
O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
ARTIGO 2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA, NO MESMO VALOR DA DESPESA TOTAL, EM R$ 46.490.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS), A PREÇO DE AGOSTO DE 1996.

ARTIGO 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ARTIGO 4º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 5º - A DESPESA TOTAL, NO VALOR DA RECEITA TOTAL, SUBTRAÍDA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, É FIXADA EM R$ 45.095.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES E NOVENTA E CINCO MIL REAIS).
NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 36.834.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1.996.
NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$8.261.000,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), A PREÇO DE AGOSTO DE 1.996.

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ARTIGO 6º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA, A PREÇO DE AGOSTO DE 1.996.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1.996, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEI.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ARTIGO 7º - FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

ARTIGO 8º - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR AOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDACIONAL, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO

ARTIGO 9º - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELOS SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ARTIGO 10 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ARTIGO 11 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

ARTIGO 12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL