DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997, 1998 E 1999.

LEI Nº 1390 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997, 1998 E 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO DE 1997, 1998 E 1999, CONSTITUÍDO PELO ANEXO DESTA LEI, ESTIMA, PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL COMPREENDIDO:
O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1997/1998/1999, SÃO ESTIMADOS EM R$28.876.663,56 (VINTE E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS).

ARTIGO 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1997, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 1997, ESTANDO SUA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS.

ARTIGO 4º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 ESTIMADOS EM 1996, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL









ANEXO 1
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃOS
PODER EXECUTIVO (EM R$)
ÓRGÃO 1997 1998 1999 TOTAL
01- GRAPE 150.000,00 157.500,00 165.375,00 472.875,00
02- SEC.GOV 215.050,00 225.802,50 237.092,63 677.945,13
03- PROC.GERAL 1.476.365,00 1.550.183,25 1.627.692,41 4.654.240,66
04- SEC.EXT.A .P. 46.150,00 48.457,50 50.880,38 145.487,88
05- SEC.A .P.SOC 94.300,00 99.015,00 103.965,75 297.280,75
06- SEC.P.D.URB 5.000,00 5.250,00 5.512,50 15.762,50
07- SEC.ADMINIS 75.000,00 78.750,00 82.687,50 236.437,50
08- SEC.FAZENDA 43.950,00 46.147,50 48.454,88 138.552,38
09- SEC.T.ESP.L 208.000,00 218.400,00 229.320,00 655.720,00
10- SEC.A .ABAST. 190.000,00 199.500,00 209.475,00 598.975,00
11- SEC.EDUC. 2.520.000,00 2.646.000,00 2.778.300,00 7.944.300,00
12- SEC.O.S.PUB 2.650.000,00 2.782.500,00 2.921.625,00 8.354.125,00
13- SEC.SAÚDE 430.700,00 452.235,00 474.486,75 1.357.781,75
14- SEC.C.T.E.U. 185.000,00 194.250,00 203.962,50 583.212,50
15- SEC.P. A .M .A 377.000,00 395.850,00 415.642,50 1.188.492,50
16- SEC.C.ADOL. 356.000,00 373.800,00 392.490,00 1.122.290,00
17- SEC.HAB.T. 137.410,00 144.280,50 151.494,53 433.185,03
TOTAL 9.159.925,00 9.617.921,25 10.098.817,31 28.876.663,56