DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

LEI Nº 1.391 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM R$2.215.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ARTIGO 2º- A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$2.029.000,00

RECEITA PATRIMONIAL R$ 20.000,00

OUTRAS RECEITAS R$ 11.000,00

TOTAL R$2.060.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.000,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO R$ 133.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 3.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 18.000,00

TOTAL GERAL R$ 2.215.000,00

ARTIGO 3º- A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

15 - ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA R$ 2.215.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1703/64, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO), DA TOTALIDADE DAS DESPESAS FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/90.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1997, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

VICE -PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITAS CORRENTESDESPESAS CORRENTES REC. CONTRIB.2.029.000,00DESP. CUSTEIO1.711.000,00REC. PATRIONAL 20.000,00TRANSF.CORRENTE 285.900,00OUTRAS REC. C. 11.000,00SUBTOTAL................1.996.900,00TOTAL...............2.060.000,00SUPERAVIT 63.100,00SUP.ORÇ.CORREN 63.100,002.060.000,00

RECEITAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITAL OP. DE CREDITO 1.000,00INVESTIMENTOS 35.000,00AMORT.EMPREST. 133.000,00INVER.FINANCEIRA 182.100,00TRANSF.CAPITAL 3.000,00TRANS. DE CAPITAL 1.000,00OUTRAS REC.CAP 18.000,00TOTAL...................... 218.100,00SUBTOTAL 155.000,00

RESUMO REC. C 2.060.000,00 REC. DE CAP. 155.000,00 TOT. 2.215.000,00 DES. C 1.996.900,00 DESP. DE CAP. 218.100,00 TOT. 2.215.000,00

ANEXO I

IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERV. MUNICIPAIS DE CABO RIO.

RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997

NAT. RECEITACODIGOSDESD.FONTECAT ECONREC. C.1.000.000,002.060.000,00CONT. CONST.1.200.000,002.029.000,00CONT. SOCIAL1.210.000,002.029.000,00REC.PATRIM.1.300.000,00 20.000,00O.REC.PAT.1.390.000,00 20.000,00O REC.C.1.900.000,00 11.000,00IND. REST.1.920.000,00 5.000,00REC.DIVERSAS1.990.000,00 6.000,00REC.CAPITAL2.000.000,00 134.000,00 155.000,00O.CREDITO2.100.000,00 1.000,00A.EMPREST.2.300.000,00 133.000,00TRANS. CAP.2.400.000,00 3.000,00TRANS.MUNIC2.413.000,00 1.000,00TRANS.UNIÃO2.421.000,00 1.000,00TRANS.ESTAD2.422.000,00 1.000,00O.REC.CAP2.500.00,00 18.000,00O. RECEITAS2.590.000,00 18.000,00TOTAL DAS PREV.RECEITA2.215.000,002.215.000,002.215.000,00

ANEXO II

IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERV. MUNICIPAIS DE CABO RIO

NATUREZA DAS DESPESAS

NAT. DESPCODIGODESD. R$ELEMENTO R$CAT.ECONOMIA R$DESP.CORRENTE3.0.0.0DESP. CUST.3.1.0.01.633.000,00PESSOAL3.1.1.0569.000,00PESSOAL CIVIL3.1.1.1524.000,00O PATRONAIS3.1.1.345.000,00MAT. CONSUMO3.1.2.020.000,0020.000,00SERV.TER.ENC.3.1.3.0934.000,00REM.SERV.PESS.3.1.3.113.000,00O SEV.ENCARGO3.1.3.2921.000,00DIRV.DESP.CUST3.1.9.0110.000,00SENTENÇ.JURID.3.1.9.110.000,00DESP.EXERC.ANT.3.1.9.2100.000,00TRANSF.CORRENT.3.2.0.0363.900,00TRANSF.A PESS.3.2.5.0340.300,00INATIVOS3.2.5.178.000,00PENSIONISTAS3.2.5.2219.000,00SALARIO FAMILIA3.2.5.32.000,00BENEF.PREV.3.2.5.636.000,00IDENT.A TRAB.3.2.5.7300,00O TRANF.A PESS.3.2.5.95.000,00ENC. DA DIV. INT.3.2.6.0600,00JUROS D. CONT.3.2.6.1300,00O ENC.DIV.CONT.3.2.5.2300,00PASEP3.2.8.023.000,0023.000,00DESP. DE CAPITAL4.0.0.030.000,00INVESTIMENTOS4.1.0.030.000,00O INSTALAÇÕES4.1.1.010.000,00EQUIP.MAT.PERM.4.1.2.020.000,00DIV.INVEST.4.1.9.05.000,00SENT. JUDIC.4.1.9.15.000,00INV. FINANCEIRAS4.2.0.0182.100,00AQUISIÇÃO IMOV.4.2.1.0700,00700,00CONC.EMPREST.4.2.7.0181.400,00181.400,00TRANSF.CORRENT.4.3.0.01.000,00AMORT. DIV. INT.4.3.5.01.000,00AMORT.DIV.CONT.4.3.5.11.000,00TOT.FIX.DESP. 2.215.00,00 2.215.000,00 2.215.000,00

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF

PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO

DEMONSTRATIVO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS DO PROJETO E ATIVIDADE

ÓRGÃO......3400 ANO: 1997

CODIGOSESPECIFICAÇÕESPROJETOSATIVIDADESTOTAL15.00.000ASSIST.PREV.1.523.000,0015.07.000ADMINISTRAÇÃO1.523.000,0015.81.021ADMINIST.GERAL15.81.000ASSISTENCIA182.100,0015.81.485ASSIST.S.GERAL182.000,0015.82.000PREVIDENCIA486.900,0015.82.492PREV.S.GERAL30.000,0015.82.494P.S.SERV.PUB.159.900,0015.82.495P.S.INAT.PENS.297.000,0015.84.000P.D/F.P.SERV.P23.000,0015.84.510PASEP.23.000,00TOTAL 0,002.215.000,002.215.000,00

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF

PROGRAMA DE TRABALHO

ÓRGÃO.................................................: 3400

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA............: 3401 ANO 1997

CÓDIGOESPEC.PROJETOSATIV.TOTAL34.01.15ASS.PREV.3401.15.07.021ADMINIST.1.523.000,003401.15.07.021AD.GERAL1.523.000,003401.15.07.0212.001M.OP.UM.1.523.000,003401.1581ASSIST.182.100,003401.15.81.485A S G182.100,003401.15.81.485.001C.E.CONT181.400,003401.15.81.485.002AQ.IMOV.700,003401.15.82PREVID.486.900,003401.15.82.492PREV.S.G.30.000,003401.15.82.4921.003C A R/ED10.000,003401.15.82.4922.002REEQ.UM20.000,003401.15.82.494P.S.S.P.159.900,003401.15.82.4942.003ENC.S.P.159.900,003401.15.82.495P.S.I.P.3401.15.82.4952.004P.I.PEN297.000,00297.000,003401.15.84P.F.P.PU23.000,003401.15.84.510PASSEP23.000,003401.15.84.5102.004C.PASSAP23.000,00T O T A I S2.215.000,002.215.000,002.215.000,00