DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.- ERNESTO GUIMARÃES DOS SANTOS.

LEI Nº 1392 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142, VILA NOVA, CABO FRIO, DE INTERESSE DE ERNESTO GUIMARÃES DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,50M, MAIS UMA CURVA COM 4,71M DE FRENTE PARA A RUA FRANCISCO PARANHOS; 17,50M DE FUNDOS QUE FAZ COM O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UMUARAMA; 22,30M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA SERGIPE; 25,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM FERNANDO GUIMARÃES.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOELLINO
PREFEITO MUNICIPAL