DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 1377/96. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1377/96.
LEI Nº 1393 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1377/96 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O “CAPUT” DO ART. 19, DA LEI Nº 1.377/96, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 19 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ TRIPARTITE E PARITÁRIO, INTEGRADO POR REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, PATRONAIS E DE TRABALHADORES DAS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, TENDO CADA UM DOS MEMBROS, DIREITO A UM VOTO.
I - DA PREFEITURA MUNICIPAL;
II - DA CÂMARA MUNICIPAL;
III - DO BANCO DO BRASIL;
IV - DO IBAMA;
V - DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO;
VI - DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS HOTÉIS DE CABO FRIO;
VII - DA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CABO FRIO;
VIII - DO SINDICATO DOS COMERCIANTES DE CABO FRIO;
X - DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE CABO FRIO;
X - DA COLÔNIA DOS PESCADORES DE CABO FRIO;
XI - DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO; E,
XII - DA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL