DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA: 1997 A 2000.

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 572/99

RESOLUÇÃO Nº 0479/1996.

EM 19 DE NOVEMBRO DE 1996.


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA: 1997 A 2000.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PARA VIGER DURANTE A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 1997 À 31 DE DEZEMBRO DE 2000, FICA FIXADA EM 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO PERCEBIMENTO MENSAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, CONFORME CERTIDÕES ENCAMINHADAS PELA ALERJ ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O LIMITADOR PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº1, DE 31/03/92, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:

A - A PARTE FIXA SERÁ DE 76%(SETENTA E SEIS POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO FIXADA NESTE ARTIGO;

B - A PARTE VARIÁVEL SERÁ DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO FIXADA NESTE ARTIGO, COMPONDO-SE DE 08 (OITO) PARCELAS UNITÁRIAS DE 3% (TRÊS POR CENTO) DESTE LIMITADOR, CORRESPONDENTE A IGUAL NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIAS, CUJA REALIZAÇÃO É PREVISTA REGIMENTALMENTE.

CADA UMA DAS PARCELAS QUE COMPÕEM A PARTE VARIÁVEL DO SUBSÍDIO SERÁ DEVIDA AO VEREADOR POR SESSÃO ORDINÁRIA A QUE EFETIVAMENTE COMPARECER, TOMANDO PARTE NAS VOTAÇÕES.

NÃO PREJUDICARÃO O PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPONENTES DA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO A AUSÊNCIA DE MATÉRIA A SER VOTADA, A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO POR FALTA DE QUORUM, RELATIVAMENTE AOS VEREADORES PRESENTES, E O RECESSO PARLAMENTAR.


ART.2º - POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO ORDINÁRIO, ATÉ O MÁXIMO DE 04 (QUATRO) POR MÊS, OS VEREADORES RECEBERÃO 1/30 (HUM TINTA AVOS) DO VALOR FIXADO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.

(ALTERADO RESOLUÇÃO Nº 0572/99).


PARÁGRAFO ÚNICO - EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ REMUNERADA MAIS DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR DIA, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA.

ART. 3º - POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS PERÍODOS DE RECESSO PARLAMENTAR, A REMUNERAÇÃO DE 1/30 (HUM TRINTA AVOS), FIXADA NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ PARA POR DIA, A PARTIR DA DATA DO ATO CONVOCATÓRIO DO PRESIDENTE, ATÉ A DEFINIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DA MATÉRIA QUE MOTIVOU A CONVOCAÇÃO.

AR. 4º - AOS VEREADORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO SERÁ DEVIDO 02 (DUAS) PARCELAS DE AJUDA DE CUSTO CORRESPONDENTE CADA UMA O EQUIVALENTE AO FIXADO NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO, SENDO A PRIMEIRA A SER PAGA ATÉ 30 DE MARÇO E A SEGUNDA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RECURSO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE A AJUDA DE CUSTO PARA DESPESAS DE : AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO COMUNICAÇÃO, AUXÍLIO PARA ENCARGOS GERAIS DE GABINETE, AUXÍLIO PARA IMPRESSÃO, PUBLICAÇÕES, JORNAIS E LEGISLAÇÕES E AUXÍLIO PARA MATERIAL DE EXPEDIENTES, DISPENSADO O VEREADOR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


ART. 5º - AO PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO, SERÁ DESTINADO RECURSO EQUIVALENTE AO QUE PERCEBEM EM ESPÉCIE O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, DISPENSADO O MESMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.





ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997.


ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 1996.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE