DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.395 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA PROIBIDA, EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO, TAIS COMO REVÓLVERES, FUZIS, PISTOLAS, ESPINGARDAS, BEM COMO TODO E QUALQUER OUTRO BRINQUEDO QUE SE ASSEMELHE A ARMA DE FOGO.

ART. 2º - A PROIBIÇÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 1º ABRANGE NÃO SOMENTE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS ATINGIDO, TAMBÉM AOS TRABALHADORES NA ECONOMIA INFORMAL, COMO AMBULANTES, CAMELÔS E ASSEMELHADOS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 (TRINTA) DIAS DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EDITARÁ DECRETO CONTENDO NORMAS REGULAMENTADORAS, ONDE SE ESTABELECERÁ A FORMA DE ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO, NOTIFICAÇÃO, APREENSÃO DE MATERIAIS, MULTAS CUMULATIVAS E, INCLUSIVE, A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO INFRATOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS P. DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE

LUÍS ANTÔNIO DE MELO COTIAS - 1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA - 2º SECRETÁRIO