DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.394 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 3.023/2019.

DISPÕE SOBRE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII E 170, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 106 DA LEI 8.078/90 - DECRETO Nº 861/93 E DOS ARTS. 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º - A PRESENTE LEI ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII E 170, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 106 DA LEI 8.078/90 - DECRETO Nº 861/93 E DOS ARTS. 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.2º - SÃO ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC:

I - A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON;

II - A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO- CMPN;

III - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON.

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE SE DEDICAM À PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SEDIADAS NO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

ART. 3º - FICA INSTITUÍDO O PROCON MUNICIPAL, DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR.

ART.4º - O PROCON MUNICIPAL FICARÁ VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART.5º - CONSTITUEM OBJETIVOS PERMANENTES DO PROCON MUNICIPAL:

I - ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR;

II - PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA E DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES;

III - RECEBER, ANALISAR, AVALIAR E ENCAMINHAR CONSULTAS, DENÚNCIAS, SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;

IV - ORIENTAR PERMANENTEMENTE OS CONSUMIDORES SOBRE SEUS DIREITOS E GARANTIAS;

V - FISCALIZAR AS DENÚNCIAS EFETUADAS, ENCAMINHANDO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS SITUAÇÕES NÃO RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE;

VI - INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APOIAR AS JÁ EXISTENTES;

VII DESENVOLVER PALESTRAS, CAMPANHAS, FEIRAS, DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;

VIII - ATUAR JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL FORMAL DE ENSINO, VISANDO INCLUIR O TEMA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, DE FORMA A POSSIBILITAR A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA NOVA MENTALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

IX - COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS;

X - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DIVULGANDO-A PÚBLICA E ANUALMENTE, (ART. 44, DA LEI Nº 8. 078/90), E REGISTRANDO AS SOLUÇÕES;

XI - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;

XII - FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90 E DECRETO Nº 861/93);

XIII - FUNCIONAR, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;

XIV - SOLICITAR O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.

DA ESTRUTURA

ART.6º - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON MUNICIPAL SERÁ A SEGUINTE:

I - COORDENADORIA EXECUTIVA;II - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;

III - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO;

IV - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR;

V - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO;

ART.7º - A COORDENAÇÃO EXECUTIVA SERÁ DIRIGIDA POR COORDENADOR EXECUTIVO, E AOS SERVIÇOS POR CHEFES.

ART.8º - O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL E DEMAIS MEMBROS SERÃO DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART.9º - AS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA BÁSICA SERÃO REGULAMENTADAS PELO REGIMENTO INTERNO.

ART. 10 - O COORDENADOR DO PROCON MUNICIPAL CONTARÁ COM UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS REFERIDAS NO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.078/90, QUE SERÁ INTEGRADA POR REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E REPRESENTANTE DOS FORNECEDORES OU ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS.

DOS RECURSOS HUMANOS

ART.11 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCARÁ Á DISPOSIÇÃO DO PROCON, OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO.

ART.12 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DARÁ TODO O SUPORTE NECESSÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A BENS MATERIAIS E RECURSOS FINANCEIROS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ART. 13 - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ART.14 - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR E APROVAR O REGIMENTO INTERNO DO PROCON QUE FIXARÁ O DESDOBRAMENTO DOS ÓRGÃOS PREVISTOS, BEM COMO AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SEUS DIRIGENTES.

ART.15 - AS ATRIBUIÇÕES DOS SETORES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO EXERCIDAS NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PODENDO SER MODIFICADAS MEDIANTE RESOLUÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CAPITULO III

COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN

ART. 16 - FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO DESTINADA A ELABORAR, REVISAR E ATUALIZAR AS NORMAS REFERIDAS NO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.078/90.

ART.17 - A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DOS SEGUINTES SEGMENTOS:

I - PROCON MUNICIPAL;

II - MINISTÉRIO PÚBLICO;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

V - ENTIDADES PRIVADAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

VI - ORGANISMOS DE REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (E OUTROS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO).

ART.18 - OS MEMBROS DA COMISSÃO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS QUE REPRESENTAM, PARA UM MANDATO DE 2 ( DOIS) ANOS, FACULTADA A RECONDUÇÃO, CONSIDERANDO-SE CESSADA A INVESTIDURA, NO CASO DE PERDA DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 17 DESTA LEI.

ART.19 - O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL SERÁ O PRESIDENTE DA COMISSÃO.

ART.20 - A PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO DE NATUREZA RELEVANTE E NÃO REMUNERADA.

ART.21 - PARA O DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO PODERÁ CONTAR COM COMISSÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO, INSTITUÍDAS POR ATO DO SEU PRESIDENTE, INTEGRADA POR ESPECIALISTAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS LIGADOS À DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART.22 - A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS, E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE OU PELA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS.

ART.23 - AS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO SERÃO REGISTRADAS EM ATA E QUORUM MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS MEMBROS E AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELA MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES, CABENDO AO PRESIDENTE, ALÉM DO VOTO COMUM, O VOTO DE DESEMPATE.

ART.24 - PERDERÁ A CONDIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO O REPRESENTANTE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE COMPARECER A 3 ( TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 6 ( SEIS) ALTERNADAS, NO PERÍODO DE 1 ( UM) ANO.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

ART.25 - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

II - ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E PLANOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

III - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD DESTINANDO RECURSOS PARA PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

PARÁGRAFO ÚNICO - AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO EXERCÍCIO DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS COMPETE:

I - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O OBJETIVO DE ELABORAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS ÀS FINALIDADES DO FUNDO;

II- EXAMINAR E APROVAR PROJETOS RELATIVOS À RECONSTITUIÇÃO, REPARAÇÃO PRESERVAÇÃO DE DANOS AOS BENS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES;

III - APROVAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITA E DE DESPESAS DO FUNDO;

IV - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR.

ART.26 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE FORNECEDORES E CONSUMIDORES, ASSIM DISCRIMINADOS:

I - O COORDENADOR MUNICIPAL DO PROCON;

II - O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA;

III - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

IV - UM REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

V - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS OU FAZENDA;

VI - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA;

VII - UM REPRESENTANTE DA REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS;

VIII - TRÊS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES QUE ATENDAM AOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.347, DE 14 DE JULHO DE 1985.

§1º - O COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NA COMARCA SÃO MEMBROS NATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

§ 2º - TODOS OS DEMAIS MEMBROS SERÃO INDICADOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADES REPRESENTADOS, SENDO INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 3º - AS INDICAÇÕES PARA NOMEAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS SERÃO FEITAS PELAS ENTIDADES OU ÓRGÃOS, NA FORMA DE SEUS ESTATUTOS.

§ 4º - PARA CADA MEMBRO SERÁ INDICADO UM SUPLENTE QUE O SUBSTITUIRÁ, COM DIREITO A VOTO, COM DIREITO A VOTO, NAS AUDIÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS DO TITULAR.

§ 5º - PERDERÁ A CONDIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR O REPRESENTANTE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE COMPARECER A 3 ( TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU A 6 ( SEIS) ALTERNADAS, NO PERÍODO DE 1 ( UM ) ANO.

§ 6º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES RELACIONADAS NESTE ARTIGO PODERÃO, A QUALQUER TEMPO, PROPOR SUBSTITUIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO.

§ 7º - AS FUNÇÕES DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO SEU EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO À PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA LOCAL.

ART. 27 - O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO COORDENADOR DO PROCON.

ART. 28 - O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADO PELO PRESIDENTE OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

§ 1º - AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO INSTALAR-SE-ÃO COM A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, QUE DELIBERARÃO PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES.

§ 2º - OCORRENDO FALTA DE QUORUM MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DO PLENÁRIO, AUTOMATICAMENTE SERÁ CONVOCADA NOVA REUNIÃO, QUE ACONTECERÁ 48 HORAS APÓS, COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

ART.29 - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.078 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993, COM O OBJETIVO DE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.

ART.30 - O FUNDO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE AO FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDENDO ESPECIFICAMENTE:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

II - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE OU DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;

III - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES RELATIVAS A EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VISANDO A ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR;

IV - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

V - ESTRUTURAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.

ART.31 - CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO:

I - AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES E MULTAS ADVINDAS DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS A DIREITO DO CONSUMIDOR;

II - SETENTA POR CENTO (70%) DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON, NA FORMA DO ART. 56, INCISO I, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E ARTS. 10 E 24, INCISO III, DO DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993;

III - O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO;

IV - AS TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS;

V - OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES;

VI - AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS;

VII - OUTRAS RECEITAS QUE VIEREM A SEREM DESTINADAS AO FUNDO;

'A71º - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL, A SER ABERTA E MANTIDA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO.

'A7 2º - FICA AUTORIZADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS DISPONIBILIDADES DO FUNDO EM OPERAÇÕES ATIVAS DE MODO A PRESERVÁ-LA CONTRA EVENTUAL PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.32 - NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, OS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÃO MANTER CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICAS E DE FISCALIZAÇÃO COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:

I - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO SDE/MJ;

II - COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO AO CONSUMIDOR - PROCON;

III - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR;

IV - JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;

V - DELEGACIA DE POLÍCIA;

VI - SECRETARIA DA SAÚDE E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

VII - INMETRO;

VIII - SUNAB;

IX - ASSOCIAÇÕES CIVIS COMUNITÁRIAS;

X - RECEITA FEDERAL E ESTADUAL;

XI - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

ART.33 - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS UNIVERSIDADES E AS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE DESENVOLVEM ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADAS AO MERCADO DE CONSUMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTIDADES, AUTORIDADES, CIENTISTAS E TÉCNICOS PODERÃO SER CONVIDADOS A COLABORAR EM ESTUDOS E PARTICIPAR DE COMISSÕES INSTITUÍDAS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

ART.34 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.35 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS P. DA CUNHA

VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO