DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996.

LEI Nº 1.469 DE 27 DE JULHO DE 1999.

ALTERA: LEI Nº 1.352/96.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996 PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

“ART. 3º - NENHUMA OBRA PARTICULAR OU PÚBLICA PODERÁ SER INICIADA NO MUNICÍPIO, SEM A PRÉVIA FIXAÇÃO DA PLACA INDICATIVA ESTABELECIDA NESTA LEI”.

”ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, IMPLICARÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 50 UPM’S DIA, AOS RESPONSÁVEIS DA OBRA”.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JULHO DE 1999.

MÀRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO