FICA DENOMINADA DE NILO JOSÉ DA SILVA RUA NO BAIRRO ITAJURU (VETO 002/98)

VETO INTEGRAL APROVADO

LEI N° 1435 DE 30 DE JUNHO DE 1998.


DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “NILO JOSÉ DA SILVA”, RUA NO BAIRRO ITAJURU.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:
=V E T A D A =


ARTIGO 1° - DENOMINA-SE NILO JOSÉ DA SILVA, A RUA COM INÍCIO NO SOPÉ DA PONTE FELICIANO SODRÉ CONTORNANDO DEFRONTE AO CONVENTO NOSSA SENHORA DOS ANJOS, PRÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA CEDAE, E PROLONGANDO-SE ATÉ O ENCONTRO COM A AV. JÚLIA KUBITSCHEK DE OLIVEIRA NO BAIRRO ITAJURU.

ARTIGO 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/06/1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE- PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1° SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2° SECRETÁRIO



ANEXO 1

OFÍCIO GAPRE/CM N° 011/98 CABO FRIO, 4 DE AGOSTO DE 1998.


SENHOR PRESIDENTE,

CUMPRIMENTANDO-O NESTA OPORTUNIDADE, ACUSO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO DESSA PRESIDÊNCIA, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DENOMINADO “LEI N° 1.435, DE 30 DE JUNHO DE 1998” DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NILO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO ITAJURU.

AO RETRIBUIR A ESSA CASA CÓPIA DO AUTÓGRAFO, COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE VETEI INTEGRALMENTE O REFERIDO PROJETO, CONSOANTE AS RAZÕES EM ANEXO.
COLHO O ENSEJO PARA RENOVAR A V.EXª PROTESTOS DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI
DENOMINA “LEI N° 1.435, DE 30 DE JUNHO DE 1988.”
DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO.

MUITO EMBORA OS ELOGIÁVEIS PROPÓSITOS REPRESENTADOS NA MATÉRIA, NÃO ME FOI POSSÍVEL SANCIONAR O PROJETO DE LEI EM TELA, QUE CUIDA DE DAR NOVA DENOMINAÇÃO À CONHECIDA VIA PÚBLICA LOCALIZADA DESTA CIDADE.

O VETO TOTAL OPOSTO À REFERIDA MATÉRIA, JUSTIFICA-SE NO ART. 42, PARÁGRAFO 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE, VERBIS:

ART. 42.................................................

PARÁGRAFO 1°- “SE O PREFEITO CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU CONTRÁRIO A ESTA LEI OU AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ OS MOTIVOS DO VETO, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL .” (GRIFEI)

COM EFEITO, AO PRETENDER DENOMINAR DE NILO JOSÉ DA SILVA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NO ACESSO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, ESTENDENDO-SE POR TODO O TRECHO DEFRONTE AO CONVENTO NOSSA SENHORA DOS ANJOS, ATÉ ENCONTRAR-SE COM A AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK, O INCORRE O PROJETO EM UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CITADO DISPOSITIVO ACIMA REFERIDO, QUAL SEJA, AQUELE QUE PREVÊ SER O MESMO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO 1°- DESPEITO DA INTENÇÃO DO NOBRE EDIL AUTOR DA MATÉRIA EM HOMENAGEAR TÃO ILUSTRE FIGURA HUMANA, A PROPOSIÇÃO NÃO PODE PROSPERAR, HAJA VISTA A CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO ENCERRADA EM SEU BOJO.

A VIA PÚBLICA OBJETO DA PROPOSTA LEGISLATIVA, É UMA DAS MAIS TRADICIONAIS DA CIDADE, CONHECIDA COMO “ITAJURU”, DESDE TEMPOS IMEMORIAIS, QUANDO TODA A ÁREA DAS IMEDIAÇÕES DO CONVENTO RECEBIA ESTA DENOMINAÇÃO, COMO REFERÊNCIA À FONTE DO ITAJURU, UM DOS MARCOS INICIAIS DA OCUPAÇÃO E COLONIZAÇÃO DAS TERRAS DE CABO FRIO, SENDO HOJE MONUMENTO TOMBADO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCLUINDO-SE TODO O SEU ENTORNO.

A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, PORTANTO, A PAR DE NÃO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SE AFIGURA MESMO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, FACE ÀS INÚMERAS INCONVENIÊNCIAS TRAZIDAS PELA MEDIDA, SE EFETIVADA.

SÃO ESTES, SRS. VEREADORES OS ARGUMENTOS DE ORDEM LEGAL QUE ME IMPELIRAM A OPOR VETO INTEGRAL À PRESENTE PROPOSIÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO