DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 003)

LEI Nº 1396 DE 20 DE MARÇO DE 1.997.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.178/2009

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, FIXA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PESSOAL DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICAM IGUALMENTE AUTORIZADOS A CONTRATAR PESSOAL NA FORMA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, COM O FIM DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E ATIVIDADES, ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - SÃO CONSIDERADAS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA EFEITO DESTA LEI, AS ATIVIDADES DESTINADAS A:

I - ATENDER À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ATIVIDADES AUXILIARES; EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ÁGUA, REDE DE ESGOTO, LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS;

II - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES QUE REQUEIRAM ATUAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, PARA EVITAR A DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO;

III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS A VACINAÇÃO EM MASSA OU DE ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS;

IV - SITUAÇÕES DECORRENTES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, QUANDO DECRETADO PELO PREFEITO;

V - REALIZAÇÃO DE CENSO POPULACIONAL GERAL, MEDIANTE CONVÊNIO COM A UNIÃO, OU RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO;

VI - ATENDIMENTO URGENTE ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEGURANÇA E SALUBRIDADES PÚBLICAS, QUE REQUEIRAM PRONTA ATUAÇÃO DA PREFEITURA PARA EVITAR RISCOS À POPULAÇÃO;

VII - SUPRIMENTO DE RECURSOS HUMANOS AOS SETORES DE EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE AO DO ENSINO DE 1º GRAU E ENSINO ESPECIAL, OU DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VIII - EXECUÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA PÚBLICA OU DE SANEAMENTO URBANO, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADOS EM ÁREAS DE DENSO POVOAMENTO, SEGUNDO PROGRAMA EMERGENCIAL DE OBRAS APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO;

IX - ATENDER A TERMOS DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 3º - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O ART. 1º, DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, SOMENTE OCORRERÁ SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OBEDECIDO O LIMITE GERAL ESTABELECIDO PARA DESPESA COM PESSOAL.

ART. 4º - AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE PODERÃO SER EFETUADAS APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, O QUAL CONTERÁ A JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUE AS AUTORIZAM.

ART. 5º - AS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO EFETUADAS NA FORMA DO ART. 443, INCISO 1º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E OBEDECERÃO AO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS CONTRATOS SERÃO CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA FORMA DESTA LEI.

ART. 6º - DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS OU EMPREGOS VAGOS, EXISTENTES NOS SEUS QUADROS DE CARREIRA.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, FIXANDO O NÚMERO, A DENOMINAÇÃO E A REMUNERAÇÃO DE CADA UMA DAS FUNÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ENUMERADAS NO ART. 2º, I A VIII, OCORRENDO O MESMO QUANDO SE DER O CASO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE.

'A7 1º - A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, PODERÁ SER SUPERIOR AO FIXADO PARA CARGO OU FUNÇÃO IDÊNTICA OU ASSEMELHADA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

'A7 2º - NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA CUMPRIR JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA FIXADA PARA A PREFEITURA, OU PARA A CÂMARA MUNICIPAL, OS SALÁRIOS SERÃO AUMENTADOS OU REDUZIDOS NA MESMA PROPORÇÃO.

'A7 3º - OS SERVIDORES CONTRATADOS NA FORMA DESTA LEI, QUANDO INVESTIDOS EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTES TERÃO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME TEMPORÁRIO AVERBADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART. 8º - O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO É FIXADO POR ESTA LEI NA FORMA DO QUANTITATIVO EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

ART 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PRODUZINDO SEUS EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 1997.

ART. 11 - REVOGAM- SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

DECRETO Nº 2.805, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO “VERÃO 2002”, E AUTORIZA, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 93, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA FORMA DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, CONSIDERANDO A INTENSA DEMANDA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A CARGO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA URBANA, FACE AO SENSÍVEL AUMENTO DA POPULAÇÃO NO PERÍODO DE VERANEIO QUE SE APROXIMA;

CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DILIGENCIAR NO SENTIDO DE GARANTIR A QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE OS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA, COMO FATOR INERENTE À SALUBRIDADE PÚBLICA E À ESTÉTICA DA CIDADE.

D E C R E T A:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO VERÃO 2002, DESTINADO A ATENDER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PADRÃO DE LIMPEZA E SANEAMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO CRIADO POR ESTE DECRETO, FICA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE 150 (CENTO E CINQÜENTA) TRABALHADORES PARA AS ATIVIDADES DE COLETA DE LIXO E SERVIÇOS GERAIS A CARGO DAQUELA AUTARQUIA.

ART. 3º - A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL PARA OS FINS PREVISTOS NESTE DECRETO SERÁ PROCEDIDA NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 1.396, DE 27/03/97, E OCORRERÁ PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, NAS FUNÇÕES E SALÁRIO CORRESPONDENTES AO CARGO DE COLETOR DE LIXO.

ART. 4º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE DEZEMBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO