DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N. 1223 DE 110293, MODIFICADA PELA LEI N. 1260 DE 070694, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 005/97, 008/97 E SUPRESSIVA 001/97)

ALTERAÇÕES: LEI Nº 1223/93.
LEI Nº 1398 DE 15 DE MAIO DE 1997.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1223 DE 11/02/93, MODIFICADA PELA LEI Nº 1260 DE 07/06/94, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL BÁSICO DO PODER EXECUTIVO, CRIADA PELA LEI Nº 1.223, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, E MODIFICADA PELA LEI Nº 1.260/94, DE 7 DE JUNHO DE 1994, CONFORME ESTA LEI.

ARTIGO 2º - O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.223, DE 11/2/93, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.260/94, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE TRÊS PARÁGRAFOS, NUMERADOS DE §§ 1º, 2º E 3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º...................................................................................”
“1-...........................................................................................”
“§ 1º - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DO GABINETE
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
SEÇÃO DE EXPOSIÇÕES
DIVISÃO TÉCNICA (MUSEU JOSÉ DE DOME)
SEÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS
SEÇÃO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AFRO-BRASILEIROS
DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS AFRO-BRASILEIROS
DIVISÃO DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

DEPARTAMENTOS DE ESPAÇOS CULTURAIS
DIVISÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
SEÇÃO DE PESQUISA
SEÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS
DIVISÃO DO TEATRO MUNICIPAL
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO CENOTÉCNICA
DIVISÃO DO ESPAÇO CULTURAL
SEÇÃO DO FORTE SÃO MATEUS
SEÇÃO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA
SEÇÃO DA IGREJA DE SANTO INÁCIO

§ 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL SÃO ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 3º - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
SEÇÃO DE GABINETE
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS
SEÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL FRANCISCO CORRÊA (CORREÃO)
SEÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR
SEÇÃO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS
- DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER
DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS
SEÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS
- DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTINHAS
DIVISÃO DE PROJETOS
SEÇÃO DE EVENTOS

ARTIGO 3º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO OS ÓRGÃOS, BEM COMO OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS QUANTITATIVOS REFERIDOS NESTA LEI, PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 4º DA LEI Nº 1.223/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÃO OS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO VIGENTE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ARTIGO 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ATRAVÉS DE DECRETO, ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, CRIANDO, EXTINGUINDO E MODIFICANDO ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, SEM AUMENTO DE DESPESA.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 1997.

ARTIGO 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL