DISPÕE SOBRE ACESSO LIVRE, DOS DOADORES DE SANGUE, A TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS, ARTISTICOS E CULTURAIS, EM PROPRIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/97)

LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.708/2016.

LEI Nº 3.989/2024

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O DOADOR DE SANGUE TERÁ ACESSO LIVRE EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS, EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, E PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE.

ART. 2º - AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI REFEREM-SE APENAS PARA DOAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO