DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.
LEI Nº 1407 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI Nº 053/77 DE 25/11/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ALTERA O ART. 8º ITEM X DA LEI 053/77 DE 25/11/77, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART 8º -......
X - OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE PARTICIPARAM DAS OPERAÇÕES BÉLICAS, OS VOLUNTÁRIOS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO DE PAZ NO CANAL DE SUEZ, NO ORIENTE MÉDIO, COMO INTEGRANTES DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA E MARINHA MERCANTE E OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS OU DE QUE SEJAM PROMITENTES COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS, E, ENQUANTO NOS MESMOS RESIDAM.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/11/97.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE