DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 246/84 E REVOGA O ARTIGO 4. DA LEI N. 1054/90 REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 0246/84.
LEI Nº 1054/90.

LEI Nº 1397 DE 10 DE ABRIL DE 1997.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 246/84 E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1054/90 REFERENTE À COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS, O ARTIGO 5º E O ARTIGO 8º DA LEI Nº 246, DE ABRIL DE 1984 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º - OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, COBRAR-SE-Á A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MENSALMENTE, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, CONSIDERANDO-SE PARA FINS DE TAXAÇÃO, O CONSUMO REGISTRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO, QUE, POR CONSEGUINTE, SERVIRÁ DE BASE PARA COBRANÇA DOS 11 (ONZE) MESES SUBSEQUENTES.

PARÁGRAFO 1º - NÃO HAVENDO REGISTRO DE CONSUMO NO MÊS CITADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A TAXAÇÃO DOS MESES SUBSEQUENTES DAR-SE-Á PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE CADA MÊS, ATÉ O FATURAMENTO DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE.
PARÁGRAFO 2º - OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I SERÃO DETERMINADO E REVISTOS SEMPRE QUE SE TORNAR NECESSÁRIO, ATENDENDO A CONDIÇÃO ESSENCIAL DE QUE A ARRECADAÇÃO MENSAL DA TAXA ASSIM ESTABELECIDA SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL A CONTA MENSAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO 3º - OS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÃO CORRIGIDOS NOS MESMOS PERÍODOS DOS REAJUSTES TARIFÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL, TENDO COMO COEFICIENTE BÁSICO DE ATUALIZAÇÃO A VARIAÇÃO OCORRIDA NA TARIFA PARA O FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FIXADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE, DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIAS - MME, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
PARÁGRAFO 4º - OCORRENDO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS (QUEIMA OU QUEBRA DE LÂMPADAS) FICA SUSPENSA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATÉ SEU RESTABELECIMENTO”.

“ART. 5º - OS RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE, AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONSUMO, MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO”.

“ART. 8º - OS RECURSOS ORIUNDOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÁ SER DEPOSITADAS EM CONTA ESPECIAL EXISTENTE NO BANERJ S/A, DESTINADA A ESSE FIM”.

ART. 2º - FICAM REVOGADAS, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, E O ARTIGO 6º E SEUS INCISOS I E II, DA LEI Nº 246, DE 17 DE ABRIL DE 1.984.

ART. 3º - FICA MODIFICADO O ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 246 DE 17 DE ABRIL DE 1984, PELO QUE ACOMPANHA A PRESENTE.

ART. 4º - FICA REVOGADO O ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO



ANEXO I
MUNICÍPIO DE CABO FRIO - ZONA 42
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TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP
CLASSE/CONSUMO PERCENTUAL VALOR DA TAXA
EM REAL
1) ATÉ 30 KWH 0,00 0,00
2) DE 31 À 100 KWH 0,00 0,00
3) DE 101 À 200 KWH 2,00 1,29
4) DE 201 À 300 KWH 4,00 2,58
5) DE 301 À 500 KWH 8,00 5,16
6 DE 501 À 1000 KWH 10,00 6,45
7) ACIMA DE 1000KWH 12,00 7,75

INDUSTRIAL
1) ATÉ 30 KWH 10,00 6,45
2) DE 31 À 100KWH 15,00 9,68
3) DE 101 À 300 KWH 20,00 12,91
4) DE 301 À 500 KWH 25,00 16,14
5) ACIMA DE 500 KWH 30,00 19,37

COMERCIAL
1) ATÉ 30 KWH 8,00 5,16
2) DE 31 À 100 KWH 12,00 7,75
3) DE 101 À 300 KWH 15,00 9,68
4) DE 301 À 500KWH 18,00 11,62
5) ACIMA DE 500 KWH 25,00 16,14

GRUPO A
1) ATÉ 6000KWH 110,00 71,04
2) DE 6001 À 16000 KWH 140,00 90,42
3) ACIMA DE 16000 KWH 180,00 116,26

O VALOR DA TARIFA BÁSICA DE ILUMINAÇÃO = R$64,59.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE ABRIL DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO