DISPÕE SOBRE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

LEI Nº 1555 DE 26 DE JUNHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, § 7º, DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, INSCRITAS NO CADASTRO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TERÃO DESCONTOS PARA EFEITOS DO PAGAMENTO NO I.S.S., DESDE QUE COMPROVEM TEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O DESCONTO QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO, SERÁ CALCULADO PELA SEGUINTE TABELA:
50% DE PESSOAL LOCAL, DESCONTO DE 10% ;
DE 51 A 60% DE PESSOAL LOCAL, DESCONTO DE 20%;
DE 61 A 70% DE PESSOAL LOCAL, DESCONTO DE 30%;
MAIS DE 71% DE PESSOAL, DESCONTO DE 40%.

ART. 3º - PARA EFEITO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS RESIDENTES, OS QUE COMPROVAREM EMBORA QUE ALTERNATIVAMENTE:
SEREM ELEITORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
TEREM (SE HOUVEREM) FILHOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
APRESENTAREM CONTA DE LUZ E ÁGUA.

ART. 4º - A SECRETÁRIA DE FAZENDA, POR OCASIÃO DE RECONHECIMENTO DO I. S. S. DEVIDO EXIGIRÁ PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, COMPROVANDO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DO LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA CÁLCULO DO DESCONTO REFERIDO NO ART. 2º AS EMPRESAS CONSIDERARÃO EM SUAS INFORMAÇÕES, O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA OBRA.

ART. 5º - OS INCENTIVOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, APLICAM-SE AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1997.

ART. 6º - OS INCENTIVOS DESTA LEI, APLICAM-SE TAMBÉM ÁS CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM REGIME DE CONDOMÍNIO E A ESTES EXIGIDAS AS RELAÇÕES REFERIDAS NO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2001.


EDUARDO CORRÊA KITA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO