FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO, USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS, NUM RAIO DE QUINZE METROS, EM TORNO DO MESMO.

LEI Nº 1409 DE 28 DE AGOSTO DE 1997.

FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO, USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS, NUM RAIO DE QUINZE METROS, EM TORNO DO MESMO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS; NUM RAIO DE 15 (QUINZE) METROS, EM TORNO DO MESMO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO