DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 017, 016, 015, 014, 013, 012, 010, 011/97).

LEI Nº 1403 DE 26 DE JUNHO DE 1997.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COMPREENDENDO:
I - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
III - AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES VIGENTES EM JULHO DE 1997.

ART. 3º - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PODERÃO SER ATUALIZADOS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 4º - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 5º - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ART. 6º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:
I - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;
II - NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS, EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

ART. 7º - O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

§ 1º - A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O PRESENTE ART., COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE.
§ 2º - OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
ART. 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E AUTARQUIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (PROCAF).

ART. 9º - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ART. 10 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 11 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
I - AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TERÃO COMO LIMITE OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1997.
II - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO À POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;
III - O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1998, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1997.

ART. 12 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 13 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR, EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
ART. 16 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
§ 1º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE UM DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
§ 2º - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I - OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS AO ATIVO IMOBILIZADO;
II - QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE VINCULADOS AO PROJETO.
ART. 17 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 18 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I - IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;
II - PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL;
III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO MUNICIPAL;
IV - CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE PÚBLICA;
V - INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;
VI - PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ART. 19 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:
I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;
II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:



DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL:
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

§ 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 20 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS:
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;
II - DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;
III - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
IV - DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
§ 1º - ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 19, SERÁ APRESENTADO O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA DO ANEXO II A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 21 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO, ATENDERÃO NO QUE CONCEBER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 22 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1997.

ART. 23 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA CÂMARA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1997.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1998 SERÁ CONSIDERADO OITENTA POR CENTO DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR UM DOZE AVOS DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;
II - PARA OS MESES SUBSEQÜENTES SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL DE PREÇOS, ACUMULADA NO PERÍODO.

ART. 24 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART. 25 - A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

ART. 26 - LEVAR-SE-Á EM CONTA NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 AS NOVAS SECRETARIAS DE CULTURA E ESPORTE CRIADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 27 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 28 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE JULHO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


















ANEXO 1

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998, POR PODERES E FUNÇÕES DE GOVERNO.

PODER LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO
I. OBRAS
· MELHORAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONABILIDADE DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE QUANTO ÀS INSTALAÇÕES DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DO PLENÁRIO.

II. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
· EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL COM MEIOS MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PODER EXECUTIVO

· ADMINISTRAÇÃO
I. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
· DOTAR A PREFEITURA DE UMA ESTRUTURA MODERNA E EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À COLETIVIDADE.

II. SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
· EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I.) NAS ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 1997, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA INFORMÁTICA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
· MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE CONTROLE FINANCEIRO, AGILIZANDO AS INFORMAÇÕES E ASSEGURANDO MAIOR GRAU DE CONFIANÇA NOS DADOS.
· CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.
· PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

III. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
· ADQUIRIR E EQUIPAR AS VÁRIAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, VISANDO TORNÁ-LAS MAIS EFICIENTES.




· EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

I. ENSINO FUNDAMENTAL
· CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS.

II. ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
· DESTINAR RECURSOS À PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.
· ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
· DAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA OS NECESSITADOS.

III. ENSINO DE SEGUNDO GRAU
· DOTAR O BAIRRO DO JARDIM ESPERANÇA DE UMA ESCOLA DE 2º GRAU, PARA ATENDIMENTO Á COMUNIDADE E REGIÕES PRÓXIMAS.
· PROPORCIONAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE NAS ESPECIALIDADES VOLTADAS PARA O SETOR TURÍSTICO E DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA O MERCADO LOCAL E DA REGIÃO.

IV. EDUCAÇÃO ESPECIAL
· DAR AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDÕES.

V. ESPORTES
· CONCLUIR O GINÁSIO POLI-ESPORTIVO ARACY MACHADO.
· APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
· CONSTRUIR QUADRA POLI-ESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.
· CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO NO 2º DISTRITO.

VI. CULTURA
· CONSTRUIR O CENTRO DE CONVENÇÕES MUNICIPAL.
· PROMOVER A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DO TEATRO MUNICIPAL.
· PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
· APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
· CONSIDERA-SE ENTRE AS PRIORIDADES NOS INVESTIMENTOS PARA A ÁREA DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, A REALIZAÇÃO DA SEMANA “TEIXEIRA E SOUZA” E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NA ADAPTAÇÃO LITERÁRIA DO ROMANCE “O FILHO DO PESCADOR”, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º DA LEI Nº 1.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
· PROMOVER E SUBSIDIAR VALORES ARTÍSTICOS DO MUNICÍPIO EM GRANDES CENTROS DO PAÍS; GRUPOS DE TEATRO, MÚSICA, DANÇA, ARTES PLÁSTICAS, ARTESÃOS E OUTRAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS.

· HABITAÇÃO

I. COHAB - CABO FRIO
· CRIAR A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CABO FRIO.
· ELABORAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COHAB-CF PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES, EM CONVÊNIO COM A CEF.
· REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
· FACILITAR NA ÁREA FISCAL OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVADA QUE ATENDAM AS DEMANDAS NO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO.

II. PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
· VIABILIZAR, MEDIANTE CONVÊNIOS COM O MEC E CEF, PROJETOS DESTINADOS À REGULARIZAR A POSSE DE LOTES URBANOS E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS ÁREAS OBJETO DE INVASÃO.
· ELABORAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.

· PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS

I. ELABORAR O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO.
II. CINTURÃO LITORÂNEO
· CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ACESSO E AVENIDA PARA O CENTRO VIA PRAIA DAS PALMEIRAS.
· CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE.
· LIGAÇÃO DA AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO.

III. PROMOVER A SETORIZAÇÃO URBANÍSTICA DA CIDADE.
IV. CONSTRUIR O AEROPORTO MUNICIPAL
V. CONSTRUIR PONTE DE ACESO AOS BAIRROS OGIVA E PERÓ.
VI. PAVIMENTAR E RECUPERAR A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
VII. ELABORAR PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DE TODO O SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.
VIII. CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA USUÁRIO DE ÔNIBUS NAS AVENIDAS AMÉRICA CENTRAL, JOAQUIM NOGUEIRA, TEIXEIRA E SOUZA E JÚLIA KUBITSHCEK.
IX. PAVIMENTAÇÃO DA RUA DR. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.
X. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, COM QUADRA DA ESPORTES, NO ARAÇÁ.

· MEIO AMBIENTE E PESCA
· PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE NATURAL E PAISAGÍSTICO.
· PROMOVER A PROTEÇÃO DAS MATAS NATIVAS COM AÇÃO FISCALIZADORA.
· PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.

· CIÊNCIA E TECNOLOGIA

· ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO À UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A FERLAGOS, UFF E UENF.

· ELABORAR PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS.

· ELABORAR PROJETOS PARA USINAGEM E REAPROVEITAMENTO DO LIXO COLETADO.


· TURISMO
· PROMOVER AS FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO.
· FOMENTAR ATIVIDADES TURÍSTICAS EM ÉPOCA DE BAIXA TEMPORADA.
· INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO MUNICÍPIO.

· AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

· IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVAM MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS.


ANEXO II

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL

· SAÚDE
I - EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE.
* OFERECER MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA DE EMERGÊNCIA À POPULAÇÃO, EM ESPECIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E ZONA RURAL.
* ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E ENTIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO ALCANÇAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES.
* PROMOVER E APOIAR O ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
* EXPANDIR O PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA, COM ABERTURA DE NOVAS UNIDADES.
* PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS MORADORAS DE RUA, VISANDO A SUA INTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL.
* REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DR. PAULO MAIWALD SILVA, PARA ATENDIMENTO À COMUNIDADES PERIFÉRICAS.
* CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE URGÊNCIA EM SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO.



II - HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA
· REFORMA E AMPLIAÇÃO, VISANDO AUMENTAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAQUELA UNIDADE, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO POPULACIONAL DA COMUNIDADE.

III - PROGRAMA DE SAÚDE COLETIVA
· CONSTRUIR LABORATÓRIO DE EXAMES IMUNOLÓGICOS A FIM DE DOTAR O SISTEMA DE SAÚDE DE CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES IMUNOLÓGICOS EM LARGA ESCALA.
· ADOTAR MEDIDAS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA A SAÚDE COLETIVA ATRAVÉS DE PALESTRAS SOBRE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, COM A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE VÍDEO CASSETE, TELEVISORES, COPIADORAS, PROJETOS, ETC.
· AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE FRIOS PARA PROMOVER A ESTOCAGEM DE VACINAS E DERIVADOS DE SANGUE, VISANDO A ADEQUADA CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS.

IV. FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
· AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA DOTAR O SISTEMA DE SAÚDE DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE COMBATE A VETORES COM A COMPRA DE DUAS VIATURAS “FUMACÊ”.

· ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

· IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA A CRIAR CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE.

· EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA POPULAÇÃO CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.

· AMPLIAR AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

· SANEAMENTO

· CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR E DE OBRAS NO MUNICÍPIO.

· EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS BAIRROS DE JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E II, TANGARÁ, POR SEREM INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E PALMEIRAS.

· EXECUTAR DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAIS ADJACENTES.

· CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO JACARÉ E DA PRAIA DAS PALMEIRAS.





ANEXO III

PRIORIDADES PAA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

· LIMPEZA PÚBLICA E URBANA
· TURISMO
· SAÚDE
· EDUCAÇÃO
· DESENVOLVIMENTO URBANO
· SANEAMENTO
· OBRAS.