SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

LEI Nº 010 DE 28 DE JUNHO DE 1977.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA
3.2.7.5.- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS............................CR$ 200.000,00
3.1.5.0.- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............CR$ 300.000,00


ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 30 DE JUNHO DE 1977.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO