DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 002, 001/97)

LEI Nº 1.399 DE 10 DE JUNHO DE 1997.
REVOGADA PELA LEI Nº 1561/2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. - 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA PARITÁRIA DESTINADO A ASSESSORAR, NORMATIZAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL RESTRINGE-SE À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES E BASES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:
I - AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO, DENTRO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PROPOSTA E APROVADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;
II - RECONHECER ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI;
III - APROVAR REGIMENTOS ESCOLARES, PLANOS OPERACIONAIS E SUAS ALTERAÇÕES RELATIVOS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E SUPLETIVO E À EDUCAÇÃO ESPECIAL;
IV - EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS A SEREM EXECUTADOS EM CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO;
V - REGULARIZAR A VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL;
VI - APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO E VINCULADO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL;
VII - ACOLHER DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-AS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANDO NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA REFERIDA NO INCISO VI;
VIII - ESTABELECER NORMAS SUPLEMENTARES PARA TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS DE UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E SUPLETIVO, FIXANDO OS CRITÉRIOS GERAIS PARA O APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS JÁ ALCANÇADOS PELO ALUNO TRANSFERIDO, RESPEITADAS AS EQUIVALÊNCIAS.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É COMPOSTO DE DOZE MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO DENTRE PESSOAS DE COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA EDUCACIONAL E COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO.



§ 1º - HAVERÁ SEIS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO E SEIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS, ENTIDADES MANTENEDORAS DO ENSINO E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
§ 2º - DENTRE OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS PROFESSORES, DIRETORES E SUPERVISORES EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO.
§ 3º - SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS DIRETORIAS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ENTIDADES:
A - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (SEPE)
B - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO (SINEPE)
C - SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO DOS LAGOS (SINPROLAGOS)
D - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB-RJ) - 20ª SUBSEÇÃO - CABO FRIO
E - ÓRGÃO LOCAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
F - DOS USUÁRIOS.
§4º - OS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA PRÓPRIA DAS UNIDADES EXECUTORAS, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E ALUNOS.

ART. 4º - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO É GRATUITA E SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART.5º - A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS SERÁ EFETUADA MEDIANTE DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART.6º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS NOMINADOS NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º, DESTA LEI, SERÁ DE QUATRO ANOS, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.
§1º - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ADOTADOS QUANDO DA INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, PARA QUE SE COMPLETE O MANDATO INTERROMPIDO.
§ 2º - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS, SEM JUSTIFICATIVA AO PLENÁRIO.
§3º - OS CONSELHEIROS DEVEM TER DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
ART. 7º - É A SEGUINTE A ESTRUTURA DO CONSELHO:
I - PRESIDÊNCIA
II - VICE-PRESIDÊNCIA
III - SECRETARIA GERAL
1 - ASSESSORIA TÉCNICA
2 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
IV - CÂMARAS
1 - CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2 - CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL
3 - CÂMARA DE PLANEJAMENTO, LEGISLAÇÃO E NORMAS

PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA GERAL É CONSIDERADA ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DO CONSELHO, NÃO SENDO COMPOSTA POR CONSELHEIROS.

ART. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.

CAPÍTULO IV
DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
ART. 9º - SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:
I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE
II - DA VICE-PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE
III - DA SECRETARIA GERAL: O SECRETÁRIO GERAL
§1º - AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO GERAL SERÁ ATRIBUÍDA GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE À SIMBOLOGIA DE CHEFE DE DIVISÃO.
§2º - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 10º - O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SERÃO ELEITOS POR SEUS PARES EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARA MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 11º - DEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS DELIBERAÇÕES E PARECERES DO CONSELHO APROVADOS POR MENOS DE DOIS TERÇOS DO PLENÁRIO.
§1º - A HOMOLOGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E PARECERES DO CONSELHO SERÁ EXPRESSA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA ENTRADA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§2º - DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM COMUNICAÇÃO AO CONSELHO DE VETO DO SECRETÁRIO, CONSIDERAR-SE-ÃO APROVADAS AS DELIBERAÇÕES E PARECERES, POR ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, EXPEDIDO DENTRO DOS DEZ DIAS SEGUINTES.
§3º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ DEVOLVER PARA REEXAME OU ESCLARECIMENTO, NO PRAZO A QUE SE REFERE O §1º, OS ATOS SUBMETIDOS À SUA HOMOLOGAÇÃO, INTERROMPENDO-SE, NO CASO, A CONTAGEM DO PRAZO.

ART.12 - OS PROJETOS DE DELIBERAÇÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO, ENCAMINHADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÃO SER VOTADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA ENTRADA DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART.13 - AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENQUANTO NÃO HOUVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO.

ART.14 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, A FUNÇÃO GRATIFICADA REFERIDA NO ART.9º, § 1º.

ART.15 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, ELABORADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO, DEVERÁ SER APROVADO POR DOIS TERÇOS DO COLEGIADO, E HOMOLOGADO POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART.16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 1997.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL