FICA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A PRÁTICA E TEORIA DE CIDADANIA.

LEI Nº 1420 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR DE PRÁTICA E TEORIA DE CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS À PRÁTICA E TEORIA DE CIDADANIA.

ART. 2º - OS CONTEÚDOS SERÃO MINISTRADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E, INCLUÍDOS EM TODAS AS DISCIPLINAS PERTINENTES DO CURRÍCULO.

ART. 3º - CONSTARÃO, NECESSARIAMENTE, COMO CONTEÚDOS MÍNIMOS E BÁSICOS, OS TEMAS SOBRE NOÇÕES GERAIS DO TRÂNSITO, PODER ADMINISTRATIVO DE POLÍCIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOÇÕES GERAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DIREITOS DO CONSUMIDOR.

ART. 4º - TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIARÃO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO NO DISPOSTO DO TEXTO DESTA LEI.

ART. 5º - O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, FARÁ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MATERIAL JURÍDICO QUE POSSIBILITE O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO COM OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/03/1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE