DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.400 DE 12 DE JUNHO DE 1997.
DECRETO Nº 2.751/01 E DECRETO Nº 3.141/04 NO RODAPÉ DESTA LEI.
DECRETO Nº 3.141/04 NO RODAPÉ DESTA LEI.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

ART. 2º - O CONSELHO SERÁ CONSTITUÍDO POR 5 CINCO MEMBROS, SENDO:
I - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA;
II - UM REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E DOS DIRIGENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE PERTENÇA AO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
III - UM REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS;
IV - UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE PERTENÇA AO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
V - UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 1º - OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE INDICAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO.
§ 2º - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.
§ 3º - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART. 3º - COMPETE AO CONSELHO:
I - ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;
II - SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO EDUCACIONAL ANUAL;
III - EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO.

ART. 4º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á:
I - ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS, EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO;
II - EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, DO SEU PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 5º - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO, A SER ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO, SERÁ APROVADO POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 6º - AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS EM REUNIÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE JUNHO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.751 DE 6 DE JULHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI Nº 1.400, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES A CERCA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ESTABELECIDAS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N? 8, DE 11 DE MAIO DE 2001, E QUE AS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DO REFERIDO CONSELHO DEVEM SER EXERCIDAS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.

D E C R E T A:

ART. 1º - FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO, ASSIM CONSTITUÍDO:

I - COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
VALDECI DA FONSECA LESSA - PRESIDENTE
II - COMO REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E DIRIGENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
AMARO CÉSAR MÔNICA DE SOUZA
III - COMO REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS;
CLÁUDIA SIMONE ALVINO CRUZ
IV - COMO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
MARA TEIXEIRA DOS SANTOS
V - COMO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
LEONOR MARIA DA COSTA NASCIMENTO

ART.2º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART.3º - FICAM REFERENDADOS OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO, DE 14 DE JUNHO DE 2001 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO.

ART.4º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2001


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PREFEITO EM EXERCÍCIO


DECRETO Nº 3.141 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.
PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE Nº 2076-ANO XVIII - 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2004.


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,




CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI Nº 1.400, DE 12 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL COM ASSENTO NO COLEGIADO,

DECRETA:

ART. 1º - FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO, ASSIM CONSTITUÍDO:
I - COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RENÉE SOLANGE MILLEM SILVEIRA - PRESIDENTE
II - COMO REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E DIRIGENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
SUELI MAGDA GARCIA FERNANDES
III - COMO REPRESENTANTE DE PAIS E ALUNOS:
ROSELI MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA
IV - COMO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
ROSÂNGELA DE SOUZA SOARES
V - COMO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
LEONOR MARIA DA COSTA NASCIMENTO

ART. 2º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 3º - FICAM REFERENDADOS OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DE CABO FRIO, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO.

ART. 4º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO