DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 1402 DE 24 DE JUNHO DE 1997.
ALTERAÇÃO - LEI Nº 1430/97.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ART. 1º - OS INTEGRANTES DO GRUPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO FICAM ORGANIZADOS EM CARREIRAS CONFORME PREVISTO NO ART.39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI 9394/96 (LDB) E NA LEI 9424/96.

ART. 2º - O QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR FICA ORGANIZADO EM DUAS CARREIRAS: MAGISTÉRIO E APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO, COMPOSTAS POR SERVIDORES CONCURSADOS, LOTADOS E EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ESTRUTURA A RESPECTIVA CARREIRA, A REMUNERAÇÃO E ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§1º - SERÃO APLICADOS, SUBSIDIARIAMENTE, AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO O REGIME DISCIPLINAR, CONTIDOS NA LEI Nº 380 DE 29/10/81 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO).

§2º - A CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO SERÁ REGULAMENTADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO


ART. 4º - A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL É PRIVATIVA DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICOS, LOTADOS E EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS QUAIS INCUBEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.

ART.5º - SÃO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AS DE DOCÊNCIA, AS DIRETIVAS E AS DE CHEFIA.

ART.6º - FUNÇÕES DE DOCÊNCIA SÃO AQUELAS RELACIONADAS ESPECIFICAMENTE COM A REGÊNCIA DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL.

ART. 7º - FUNÇÕES DIRETIVAS SÃO AQUELAS DESTINADAS A FORNECER SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E A OFERECER DIRETRIZES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SENDO EXERCIDAS NAS PRÓPRIAS UNIDADES ESCOLARES OU NO ÂMBITO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§1º - PARA EXERCER FUNÇÕES DIRETIVAS O PROFESSOR DEVERÁ COMPROVAR EXPERIÊNCIA DOCENTE DE, NO MÍNIMO, DOIS ANOS.

§2º - NÃO PODERÁ HAVER DISCRIMINAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE DOCÊNCIA E AS DIRETIVAS NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.

ART. 8º - AS FUNÇÕES DE CHEFIA SÃO AQUELAS VOLTADAS PARA A DIREÇÃO E PARA O ASSESSORAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO ÀS UNIDADES ESCOLARES, SENDO TEMPORÁRIAS E GRATIFICADAS.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO

ART. 9º - O INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SE FARÁ POR CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS REALIZADO, PELO MENOS, DE QUATRO EM QUATRO ANOS, E QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS CANDIDATOS, VALORIZANDO O MÉRITO E A QUALIFICAÇÃO.

§1º - A NOMEAÇÃO, COM CARÁTER EFETIVO, SOMENTE SE DARÁ EM VAGA EXISTENTE E EM RIGOROSA OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

§2º - NO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO NOS RESPECTIVOS EDITAIS, OS APROVADOS SERÃO CONVOCADOS COM PRIORIDADE SOBRE EVENTUAIS NOVOS CONCURSADOS.

ART. 10 - SERÃO ADMITIDAS OUTRAS FORMAS DE SELEÇÃO PÚBLICA NO CASO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO OU DE SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DOS TITULARES DOS CARGOS, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO

ART. 11 - O QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL É COMPOSTO PELO CARGO DE PROFESSOR, DISTRIBUÍDO EM CATEGORIAS FUNCIONAIS, CLASSES E REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO, CONFORME O ANEXO I DESTA LEI.

ART.12 - AS CATEGORIAS FUNCIONAIS REFEREM-SE À ÁREA DE ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, APRESENTANDO-SE DA SEGUINTE FORMA:

I - DOCENTE I - CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO PARA MINISTRAR ESPECIFICAMENTE O ENSINO NAS QUATRO SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DOS QUAIS SE EXIGE A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO.

II - DOCENTE II - CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO PARA RESPONDER PELA REGÊNCIA DE TURMAS NAS QUATRO SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO, DOS QUAIS SE EXIGE A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO EM ÁREA CORRESPONDENTE.

III - ORIENTADOR EDUCACIONAL: CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO PARA RESPONDER PELAS DIRETRIZES DO PROCESSO EDUCACIONAL NAS UNIDADES ESCOLARES E NO ÂMBITO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DOS QUAIS SE EXIGE A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA NA HABILITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL.

IV - SUPERVISOR ESCOLAR: CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO PARA RESPONDER PELAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM NAS UNIDADES ESCOLARES E NO ÂMBITO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DOS QUAIS SE EXIGE A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA NA HABILITAÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR OU DE MAGISTÉRIO.

V - INSPETOR ESCOLAR: CONJUNTO DE PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO PARA RESPONDER, NO ÂMBITO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PELAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO FUNCIONAMENTO LEGAL DAS UNIDADES ESCOLARES, DOS QUAIS SE EXIGE A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA NA HABILITAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, SUPERVISÃO ESCOLAR OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA VEDADO O ACESSO DE UMA CATEGORIA FUNCIONAL PARA OUTRA, MESMO EM CASO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A NÃO SER POR CONCURSO PÚBLICO.

ART.13 - AS CLASSES A, B, C E D REFEREM-SE À QUALIFICAÇÃO PROFESSOR, EXIGINDO A SEGUINTE ESCOLARIDADE:

A - CLASSE A: ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO.

B - CLASSE B: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM CURSO DE LICENCIATURA CURTA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO EM ÁREA CORRESPONDENTE À SUA DOCÊNCIA.

C - CLASSE C: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MAGISTÉRIO EM ÁREA CORRESPONDENTE À SUA DOCÊNCIA OU CURSO DE PEDAGOGIA NAS HABILITAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MENCIONADAS NO INCISO II, III, IV, E V DO ART. 12.

D - CLASSE D: PÓS-GRADUAÇÃO EM CURSO DE, NO MÍNIMO, 360 HORAS, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS INTEGRANTES DA CLASSE B SERÃO EXTINTOS À MEDIDA QUE SE TORNAREM VAGOS.

ART.14 - AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO, DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS CLASSES, REFEREM-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO E TÃO SOMENTE A ESTE, DISTRIBUINDO-SE NUMA ESCALA DE 1 A 6.

§1º - O PROFESSOR SERÁ POSICIONADO NA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE SUA CLASSE DA SEGUINTE FORMA:
A - REFERÊNCIA 1 (REFERÊNCIA INICIAL) : DE 0 A 5 ANOS
B - REFERÊNCIA 2: DE 5 A 10 ANOS
C - REFERÊNCIA 3: DE 10 A 15 ANOS
D - REFERÊNCIA 4: DE 15 A 20 ANOS
E - REFERÊNCIA 5: DE 20 A 25 ANOS
F - REFERÊNCIA 6 (REFERÊNCIA FINAL): ACIMA DE 25 ANOS

§2º - AO INGRESSAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROFESSOR SERÁ POSICIONADO NA REFERÊNCIA INICIAL DA CLASSE CORRESPONDENTE À HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO CONCURSO PRESTADO.

ART.15 - PARA GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 12% ENTRE CADA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO.

CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

ART.16 - O DESENVOLVIMENTO DO PROFESSOR NA CARREIRA OCORRERÁ MEDIANTE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO.

ART.17 - PROGRESSÃO É A PASSAGEM AUTOMÁTICA DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO DE UMA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO PARA A SEGUINTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 14.

ART.18 - PROMOÇÃO É A PASSAGEM DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO DE UMA CLASSE PARA OUTRA SUPERIOR COM BASE EM MAIOR GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA, SEM PREJUÍZO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

ART.19 - SÓ PODERÁ CONCORRER À PROMOÇÃO O PROFESSOR COM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO NA CLASSE DE ORIGEM.

ART.20 - A PROMOÇÃO OCORRERÁ ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, DEVENDO O INTERESSADO REQUERER SEU DIREITO AO ÓRGÃO COMPETENTE DE ACORDO COM O EDITAL OPORTUNAMENTE DIVULGADO.

CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

ART.21 - A JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES INCLUIRÁ UMA PARTE DE HORAS- AULA E OUTRA DE HORAS- ATIVIDADE, ESTA NUNCA INFERIOR A 25% DO TOTAL, CUMPRIDA EM LOCAL, HORÁRIO E ATIVIDADES CONSTANTES DO PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODEM SER INCLUÍDAS COMO HORAS- ATIVIDADE AS DESTINADAS A PROGRAMAÇÃO PREPARAÇÃO DO TRABALHO DIDÁTICO, À COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA, ÀS REUNIÕES PEDAGÓGICAS, À ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE E AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.

ART. 22 - FICA INSTITUÍDO O REGIME DE 20 (VINTE) HORAS-AULA SEMANAIS ACRESCIDO DE 5 (CINCO) HORAS - ATIVIDADE PARA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE PROFESSOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTO NO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A JORNADA DE TRABALHO SERÁ FIXADA EM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EFETIVADA EM 30 (TRINTA) HORAS- AULA E 10 (DEZ) HORAS - ATIVIDADE PARA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO CARGO DE PROFESSOR.

ART.23 - O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SE FARÁ DENTRO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ALUNOS POR TURMA E POR SÉRIE, COMPATÍVEIS COM O ENSINO DE QUALIDADE, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
A - EDUCAÇÃO INFANTIL: DE 20 A 25 ALUNOS
B - 1ª E 2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL: DE 25 A 30 ALUNOS
C - 3ª E 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL: DE 30 A 35 ALUNOS
D - 5ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO: DE 35 A 40 ALUNOS

§ 1º - OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR, TAMBÉM, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS SALAS DE AULA, GUARDANDO A RELAÇÃO MÍNIMA DE 1M² POR ALUNO.

§ 2º - A MÉDIA DE ALUNOS POR PROFESSOR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ SER SUPERIOR A 22.

ART. 24 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSEGURARÁ AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PROGRAMAS PERMANENTES E REGULARES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.

ART. 25 - NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
A - O VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR HABILITADO EM NÍVEL MÉDIO NÃO SERÁ NUNCA INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL A SER FIXADO POR LEI FEDERAL A CADA ANO, TENDO COMO PARÂMETRO O CUSTO - ALUNO- QUALIDADE.
B - A REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES CONTEMPLARÁ NÍVEIS DE TITULAÇÃO E NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 50% A DIFERENÇA ENTRE OS FORMADOS EM NÍVEL MÉDIO E OS COM LICENCIATURA PLENA.
C - A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO DAR- SE -Á NUMA PROPORÇÃO ENTRE 50 E 100% ENTRE O VENCIMENTO INICIAL E O FINAL DE CADA CLASSE.

ART. 26 - A REMUNERAÇÃO INICIAL DE CADA CLASSE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A NOVA JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA NO ART.22 DESTA LEI, SERÁ FIXADA RESPEITANDO A PROPORCIONALIDADE DO VALOR SALÁRIO/ CARGA HORÁRIA ORA PRATICADO NA REDE MUNICIPAL PARA A CLASSE A ELA CORRESPONDENTE, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO II .

ART.27 - A VALORIZAÇÃO PROGRESSIVA DO PISO SALARIAL MUNICIPAL GARANTIRÁ, PELO MENOS, A DIFERENÇA PERCENTUAL JÁ EXISTENTE ENTRE A REMUNERAÇÃO INICIAL MUNICÍPIO ( REFERÊNCIA A 1) E A REMUNERAÇÃO MÉDIA ESTABELECIDA PELA LEI 9424/96.

CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL

ART.28 - A LOTAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DOCENTE I, DOCENTE II, SUPERVISÃO DE ENSINO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DAR-SE-Á EM UNIDADE ESCOLAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO INCISO 1º DO ART. 9º DESTA LEI.

§ 1º - SÓ É ADMISSÍVEL A REMOÇÃO DESSES PROFISSIONAIS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DE CONCURSO CUJOS CRITÉRIOS SERÃO FIXADOS POR EDITAL BAIXADO PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§2º - POR NECESSIDADE ADMINISTRATIVA E CONVENIÊNCIA PEDAGÓGICA, OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER REMANEJADOS PARA O ÓRGÃO CENTRAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO OU PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR POR PERÍODO DETERMINADO, NÃO SE CONFIGURANDO, NO CASO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO.

ART.29 - A LOTAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR DAR-SE-Á NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICANDO O LOCAL DE EXERCÍCIO DEFINIDO POR CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS ESPECIAIS

ART. 30 - ALÉM DOS DIREITOS, DEVERES E REGIME DISCIPLINAR CONSTANTES DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTÃO SUJEITOS TAMBÉM ÀQUELES ESTABELECIDOS NO REGIMENTO ESCOLAR BÁSICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 31 - OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE DIRETOR OU DE DIRIGENTE DE TURNO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR ELES ADMINISTRADO DE DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 32 - OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO TERÃO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL DE TRÊS MESES POR CADA PERÍODO DE CINCO ANOS DE ATIVIDADES ININTERRUPTAS.

ART. 33 - O AFASTAMENTO DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO DO SEU CARGO OU FUNÇÃO PODERÁ OCORRER, ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SEU APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NOS SEGUINTES CASOS:
A- PARA CUMPRIR MISSÃO OFICIAL DE QUALQUER NATUREZA;
B- PARA ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESTRITAMENTE EDUCACIONAIS TAIS COMO CONGRESSOS, SIMPÓSIOS E CURSOS POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS;

C- PARA REALIZAR CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO ( STRICTU SENSU)

PARÁGRAFO ÚNICO - O MEMBRO DO MAGISTÉRIO SÓ PODERÁ AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES APÓS PARECER FAVORÁVEL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 34 - OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MATRICULADOS EM CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SERÃO DISPENSADOS DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NOS DIAS EM QUE TIVEREM PROVAS, DESDE QUE OS HORÁRIOS SEJAM COINCIDENTES E QUE SEJAM APRESENTADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

ART. 35 - OS DOCENTES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES TERÃO DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO, DISTRIBUÍDAS NOS PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR E ESTABELECIDAS CONFORME OS INTERESSES DA ESCOLA.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS DEMAIS MEMBROS DO MAGISTÉRIO FARÃO JUS A 30 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÒES FINAIS

ART. 36 - O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO RESPEITA O DIREITO E INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E DO SISTEMA DE ENSINO, GARANTIDO-LHES ESPAÇOS NOS CONSELHOS ESCOLARES E NOS ÓRGÃOS NORMATIVOS SUPERIORES ASSIM COMO ACESSO ÀS FUNÇÕES DE DIRIGENTES DAS UNIDADES ESCOLARES, NESTE ACASO COM DIREITO À ADEQUADA GRATIFICAÇÃO.

ART. 37 - A CADA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO JÁ EFETIVO NO SISTEMA DE ENSINO, GARANTIR-SE-Á O DIREITO DE OPTAR PELA CONTINUIDADE NO PLANO DE CARREIRA DE SEU INGRESSO OU INVESTIDURA, RESSALVADAS SUAS REGRAS, SEM INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS POR FORÇA DAS DIRETRIZES DESTA LEI.

ART. 38 - O ENQUADRAMENTO NESTE PLANO FAR-SE-Á POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E, PARA OS JÁ EFETIVOS NO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, POR PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO, OBEDECENDO AS SIMILARIDADES ENTRE AS CATEGORIAS E SITUAÇÕES DO PLANO E ESTATUTO ATUAIS EM RELAÇÃO AO ANTIGO, RESPEITADAS AS REFERÊNCIAS RELATIVAS AO TERMO DE SERVIÇO E OBSERVADAS AS ATIVIDADES ATUALMENTE EXERCIDAS, A LEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO PARA ESSE EXERCÍCIO E A HABILITAÇÃO EXIGIDA.

ART. 39 - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E DE RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA À CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.



ART. 40 - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A APLICAÇÃO DESTA LEI, ALÉM DE REALIZAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, AS TRANSPOSIÇÕES NECESSÁRIAS AO POSICIONAMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NESTE PLANO DE CARREIRA, CONFORME O ANEXO III.

ART.41 - AS MEDIDAS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NESTE PLANO QUE IMPLICAREM AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL, SOMENTE SERÃO EFETIVADAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12/9/96.

ART. 42 - O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.43 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 1997.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO
















ANEXO 1
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
















1 A 6
1 A 6
*









* CLASSE EM EXTINÇÃO
















ANEXO 2
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL

LEI 1376/96 PLANO DE CARREIRA



CARGO CLASSE REFERÊNCIA ESCOLARIDADE C/H SEMANAL SALÁRIO
PROF. C I, 1 I, 2 I, 3 - ENS. MÉDIO LIC. CURTA LIC. PLENA - 22 22 22 - 326,00 402,00 480,00 -
PROF. B II, 2 II, 3 - LIC. CURTA LIC. PLENA - 20 20 - 402,00 480,00 -
PROF.A III, 3 - LIC. PLENA - 20 - 480,00 -
PROF. ESPECIALISTA IV, 3 - LIC. PLENA - 20 - 480,00 -

CATEGORIA FUNCIONAL DOCENTE I DOCENTE I DOCENTE I DOCENTE I CLASSE/REF. INICIAL A1 B1 C1 D1 ESCOLARIDADE E. MÉDIO LIC.CURTA LIC. PLENA PÓSGRADUAÇÃO C/H SEMANAL 25 25 25 25 SALÁRIO (R$) 370,00 502,00 600,00 672,00
DOCENTE II DOCENTE II DOCENTE II B1 C1 D1 LIC. CURTA LIC. PLENA PÓSGRADUAÇÃO 25 25 25 502,00 600,00 672,00
DOCENTE II DOCENTE II C1 D1 LIC. PLENA PÓSGRADUAÇÃO 25 25 600,00 672,00
ORIENTADOR EDUCACIONAL C1 D1 LIC. PLENA PÓSGRADUAÇÃO 25 25 600,00 672,00
SUPERVISOR ESCOLAR C1 D1 LIC. PLENA PÓSGRADUAÇÃO 25 25 600,00 672,00
INSPETOR ESCOLAR C1 D1 LIC. PLENA PÓSGRADUAÇÃO 25 25 600,00 672,00


ANEXO 3
QUADRO DE CONCORRÊNCIA

CAT. FUNC. CLASSE CARGOS CONCORRENTE (LEI 1335/97
DOCENTE I A B C D PROF. C, CLASSE I (ENSINO MÉDIO) PROF.C, CLASSE II (LICENCIATURA CURTA) PROF.C, CLASSE III (LICENCIATURA PLENA) PROF.C, CLASSE III COM PÓS GRADUAÇÃO
DOCENTE II B C D PROF. B, CLASSE II (LICENCIATURA CURTA) PROF.A, CLASSE III (LICENCIATURA PLENA) PROF.B, CLASSE III (LICENCIATURA PLENA) PROF.B, CLASSE III COM PÓS GRADUAÇÃO PROF.A, CLASSE III COM PÓS-GRADUAÇÃO
ORIENTADOR EDUCACIONAL C D PROF. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, CLASSE IV COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. PROF. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, CLASSE IV COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-ORIENTAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO.
SUPERVISOR DE ENSINO C D PROF.ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, CLASSE IV, COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-SUPERVISÃO DE ENSINO. PROF. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO EM EDUCAÇÃO, CLASSE IV, COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-SUPERVISÃO DE ENSINO E PÓS-GRADUAÇÃO.
INSPETOR ESCOLAR C D PROF. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, CLASSE IV, COM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA-SUPERVISÃO DE ENSINO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E PÓS-GRADUAÇÃO.