DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO A CEHAB-RJ.

LEI Nº 1401 DE 24 DE JUNHO DE 1997.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO A CEHAB-RJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CEHAB-RJ), PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL, UMA ÁREA DE 4.744,41M², LOCALIZADA NA ESTRADA DO GURIRI S/Nº, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR DENOMINADA ÁREA 3.

ARTIGO 2º - O CONJUNTO HABITACIONAL REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS CARENTES, SENDO, APÓS SUA CONSTRUÇÃO ENTREGUE PELA CEHAB AO MUNICÍPIO, DENTRO DO PROGRAMA HABITAR- BRASIL.

ARTIGO 3º - O PRAZO DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL SERÁ DE 12 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO, FINDO O QUAL, NÃO ESTANDO CONCLUÍDO DA OBRA, A ÁREA ESPECIFICADA NO ART. 1º RETORNARÁ AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM AS BENFEITORIAS PORVENTURA EXISTENTES, NÃO CABENDO À CEHAB-RJ QUALQUER INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS EFETUADAS.

ARTIGO 4º - FICA A CEBAH-RJ ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) DEVIDO EM RAZÃO DA OPERAÇÃO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO